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Código Sanitário tem aprovação na Câmara de Vereadores

Cidade Comentários 17 de maio de 2018

Texto ganhou substitutivo e vai à apreciação do Executivo. Diretor da Vigilância, aponta avanços com a nova legislação


Com um substituto ao texto original, foi aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui o Código Sanitário Municipal. A matéria, alvo de muita polêmica, passou por duas votações na Casa e foi encaminhado para sanção do Executivo.
A matéria regulamenta o funcionamento da Vigilância Sanitária, no âmbito Municipal, trazendo em seu bojo aspectos relacionados ao funcionamento do órgão e as suas principais atribuições, como a fiscalização e liberação de alvarás de licença, além, ainda, de regulamentar as sanções, multas e outras penalidades impostas ao desrespeito à legislação.
Estima-se que quase 17 mil empresas, em Anápolis, estejam afetas à Vigilância Sanitária Municipal. O diretor do órgão, Júlio César Spíndola, em entrevista à Rádio Manchester, nesta quinta-feira,17, comentou a aprovação da matéria que, segundo ele, trará grande evolução para o setor.
Um dos pontos tratatos no projeto e considerado um dos principais avanços, é o dispositivo que classifica os estabelecimentos para efeitos de fiscalização e liberação de alvará. A classificação tem três faixas: baixa, média e alta complexidade. No primeiro caso, que abrange cerca de 70% das empresas reguladas, o alvará poderá ser liberado antes da visita técnica de fiscalização, que deverá ocorrer em momento posterior. Dessa forma, o trâmite de liberação ficará bem mais ágil e menos burocrático.
Além disso, conforme assinalou Júlio Spíndola, o alvará será concedoido pelo prazo de 12 meses, sendo que o pagamento continua com o calendário inalterado, já que o mesmo é regido por outra legislação: o Código Tributário e de Rendas do Município. Mas, com essa mudança, a fiscalização será “diluída” ao longo do ano e não ficará mais concentrada no início do ano.
Outra questão importante, conforme ressaltou, foi a readequação dos valores das multas por infração, quie tinham valores defasados e, com a nova lei, a partir de sua vigência, os valores serão alterados, havendo uma maior equidade, ou seja, as empresas de pequeno porte devem pagar menos e as de maior porte, estarão sujeitas a valores mais salgados. Ocorre, em muitos casos, disse o Diretor, de a empresa preferir pagar a multa do que fazer os ajustamentos. Com a nova lei, essa situação deve se reverter.

Autor(a): Claudius Brito

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