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Código Sanitário está na Câmara Municipal

Economia Comentários 26 de abril de 2018

Matéria traz muitos pontos que devem gerar polêmica. durante debates


A Câmara Municipal realizará, na próxima quarta-feira,02, no auditório do Sebrae, no Bairro Jundiaí, a partir das 19 horas, uma audiência públoica para debater o Projeto de Lei nº 039/18, que visa instituir o Código Sanitário do Município. Esta audiência pública está sendo convocada pelo presidente da Casa, Vereador Amilton Filho, juntamente com os vereadores Teles Júnior e Lélio Alvarenga, que presidem as comissões técnicas de Desenvolvimento Econômico e de Saúde, respectivamente.
Para o Vereador Teles Júnior, trata-se de um projeto bastante complexo e que não pode ser aprovado sem uma análise mais detalhada do seu conteúdo e sem uma discussão com os segmentos interessados. Ele aponta que pelo menos 17 mil empresas de Anápolis estarão sob a vigência desse código e, dessa forma, a audiência pública é um instrumento que pode ajudar, inclusive, enriquecer a proposta.
O dispositivo legal tratará de temas sensíveis como, por exemplo, a emissão e a fiscalização de alvarás de licenças sanitárias; licença sanitária veicular; proteção à saúde; abastecimento de água; sistemas de esgotamento sanitário, resíduos sólidos e líquidos; vigilância epidemiológica; centro de zoonoses; dentre outros.
Na justificativa da matéria, o Prefeito Roberto Naves assinala que cabe ao poder público garantir a saúde da população e, um dos meios para isso, “é estabelecer uma vigilância em saúde efetiva, atuante e capacitada, buscando alcançar a excelência na fiscalização necessária dos estabelecimentos existentes e vindouros em nosso Município”.
Ainda na justificativa, o chefe do Executivo argumenta que o referido projeto, na sua elaboração, observou as melhores práticas orientadas pela Agência Nacional de Vigilência Sanitária, a Anvisa, com a finalidade de dotar a Vigilância de Anápolis de ferramentas gerenciais e operacionais capazes de reunir informações relativas aos produtos e serviços de interesse sanitários e auxiliar no planejamento de ações.
É um código complexo, contendo 115 artigos, dispostos em 38 páginas. O artigo primeiro destaca que o dispositivo legal, uma vez aprovado, se pautará nos seguintes princípios: descentralização; participação da sociedade; articulação intra e insterinstitucional; publicidade e privacidade.
A Vigilância Sanitária, através de seu corpo de fiscais, conforme o projeto em tramitação na Câmara, terá a atividade fiscalizatória fortalecida com o poder de polícia. No capítulo que trata da Vigilância Epidemiológica, consta que, em decorrência de investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária poderá adotar medidas pertinentes, até, interdição total ou parcial de estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e locais abertos ao público que apresentem risco de disseminação de doenças, durante o tempo que for necessário e a situação exija.
Segundo o projeto, sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos que, por sua natureza, exercerem quaisquer das atividades listadas: extração, transformação, preparação, purificação, produção, manipulação, fracionamento, conservação, beneficiamento, envase, reenvase, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, esterilização, embalo e reembalo, aplicação, dispensação, comercialização, uso ou entrega ao consumo, referentes aos produtos e substâncias e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Os estabelecimentos referidos no código, inclusive, só funcionarão se atenderem, mediante comprovação documental, a exigência de responsabilidade técnica. A presença do responsável técnico no estabelecimento, porém, obedecerá ao que rege a legialação específica. Os estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle sanitário deverão contar com avaliação e aprovação de seu projeto arquitetônico, incluindo o memorial descritivo de atividades e de obras.
O projeto está em tramitação nas comissões técnicas e precisa ser aprovado em duas votações em plenário.

Autor(a): Claudius Brito

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