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Câmara só vota aumento do IPTU no mês que vem

Política Comentários 21 de novembro de 2014

Em dezembro, só haverá seis sessões ordinárias, devido ao recesso parlamentar. Se a proposta não for votada neste período, será necessária a convocações de extras


Com o encerramento do calendário de sessões ordinárias de novembro, a Câmara de Vereadores só deverá votar o polêmico projeto que modifica a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município em dezembro. E, caso não seja possível a votação nas seis sessões restantes (devido ao início do recesso parlamentar), será necessária a convocação de sessões extraordinárias (que não são remuneradas), já que para vigorar no ano que vem, a mudança na legislação tem de ser aprovada e publicada no Diário Oficial no atual exercício, ou seja, ainda em 2014.
De acordo com o vereador Jean Carlos (PTB), que foi escolhido para relatar a proposta encaminhada pelo Executivo, há, ainda, muitas dúvidas sobre o projeto e, neste sentido, foi solicitado à Procuradoria Geral do Município, o envio de informações suplementares acerca de valores que constam da proposta e outros que não estão constando. Da forma como está, a proposta estaria “eivada de vícios e ilegal”, o que poderia prejudicar a sua tramitação.
Na opinião do parlamentar, a Prefeitura tem razão ao propor a correção da planta de valores, que serve de base para o cálculo do IPTU/ITU. Por outro lado, observa, não pode imputar ao valor venal dos imóveis o valor de mercado pois, em sua grande maioria, os imóveis tributados cumprem uma função social e não são meros objetos de venda ou especulação imobiliária.
“Estamos tratando esta questão com muita seriedade e percebemos a sensibilidade da Prefeitura em reconhecer falhas no projeto e, agora, vamos aguardar as informações da Procuradoria Geral do Município”, pontuou, acrescentando que até o mês de dezembro, os vereadores terão tempo para analisar e discutir os valores propostos para a composição da nova planta. “Vamos discutir um índice ideal, para que não tenhamos um impacto exagerado no IPTU, o que poderia gerar inadimplência”, salientou o parlamentar, que já adiantou uma das emendas que apresentará ao projeto do Executivo, ou seja, o aumento do desconto para o pagamento à vista do tributo, de 10% para 20%. Na sua avaliação, essa medida proporcionaria um impacto positivo para a arrecadação e, ao mesmo tempo, daria melhores condições para os contribuintes efetuarem o pagamento.

O Projeto
Conforme matéria publicada na edição passada do CONTEXTO, a Prefeitura protocolou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera dispositivos da Lei nº 136/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), alterada pela Lei nº 221/200, que modifica a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município.
Conforme as informações prestadas pelo diretor da Receita, Robson Torres, o objetivo é corrigir distorções que, há anos, se arrastam em relação à fixação de valores dos imóveis (edificados e não edificados) que constam na Planta de Valores. Ele citou que, pelo menos, 10 mil imóveis não estão sendo tributados, quando deveriam, por que os valores de base são muito baixos. Há casos de imóveis com valor venal de R$ 500,00, o que é uma situação surreal, levando-se em consideração o próprio mercado.
As alterações na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Anápolis não seguem um reajuste linear. Há valores diferenciados de bairro para bairro ou, dependendo do caso, da localização em avenidas. Também, foi levado em consideração o fato de que, nos últimos anos, a Cidade recebeu muitos investimentos públicos e, com isso, em diversas regiões, houve uma expressiva valorização dos imóveis. Mas, não no projeto proposto, mudança no percentual de alíquotas do IPTU/ITU.
Depois de lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que dará o seu parecer no tocante à constitucionalidade da matéria e, também, com relação à adequação do texto, ou seja, para se verificar se não há problemas na redação do mesmo. Depois, o projeto segue a tramitação para a comissão de mérito que, no caso, é a de Finanças, Orçamento e Economia. Depois de tramitar nas comissões técnicas, o projeto é liberado e deve passar por duas votações. Se for aprovado sem emendas, a proposta é promulgada. Se for aprovado com emendas, estas ficarão passíveis de sanção ou veto do Prefeito João Gomes (PT). Havendo veto a qualquer emenda, o projeto retorna para nova rodada de votação na Câmara, para a apreciação do mesmo.

Autor(a): Claudius Brito

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