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Câmara poderá passar de 15 para 23 vereadores

Cidade Comentários 17 de setembro de 2010

Proposta está nas comissões técnicas. Medida é polêmica, desde a Emenda que mudou regras para definir número de vereadores nas câmaras municipais


A Câmara Municipal poderá passar de 15 para 23 vereadores na próxima legislatura, caso seja aprovado o projeto apresentado pelo vereador Mauro Severiano (PDT), de mudança à redação do Parágrafo Segundo do Artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é polêmica e divide a opinião dos vereadores. O autor argumenta que a matéria regulamenta a mudança na Constituição Federal, aprovada no Congresso Nacional, dispondo sobre o quantitativo de vagas nas câmaras municipais do País, segundo o critério de faixas de população. Com a alteração, Anápolis poderá sair para o teto de 23 vereadores, o máximo para a faixa dos municípios que têm entre 300 e 450 mil habitantes.
A promulgação da PEC 333 ocorreu em setembro do ano passado e, desde então, tem provocado discussão sobre a sua aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), à época, manifestou entendimento de que a regra é válida somente para a partir de 2012. Mas os suplentes de vereadores de diversas partes do Brasil entendem que a legislação teria efeito retroativo a 2008, o que daria, aos mesmos, condições de posse. O projeto apresentado pelo vereador Mauro Severiano não deixa claro que a mudança do quantitativo seria somente a partir da próxima eleição.
O autor da proposta ressaltou que decidiu apresentá-la este ano por que, caso a mesma não passe, poderá reapresentá-la no ano que vem, já que há exigência de um interstício de seis meses para que um projeto derrotado no plenário, seja reapresentado. Mauro Severiano ponderou que, embora o percentual de repasse do duodécimo (parcela mensal do Tesouro do Município repassada à Câmara) tenha caído com a nova lei, a receita da Casa se manteve porque a arrecadação do Município aumentou. Além disso, ele considera que a cidade cresceu e deve ter ampliada a representação política no Legislativo Municipal.
Ainda de acordo com Mauro Severiano, a Câmara Municipal já teve 21 vereadores e, em sua opinião, o quantitativo de 23 estaria, portanto, condizente com a realidade do Município. A proposta ainda tramita nas comissões técnicas da Câmara Municipal e, para entrar em vigor, deve passar por duas votações em plenário.

O que mudou
Com a Emenda Constitucional, o número de vagas nas câmaras municipais de todo o País poderá aumentar em 7 mil. Em relação ao repasse de recursos das prefeituras para as câmaras municipais, antes o percentual da receita variava entre 5% e 8% . Agora, varia de 3,5% a 8%. No caso de Anápolis, o percentual de repasse caiu de 6% para 5%. O texto atual da Lei Orgânica já prevê o número de 21 vereadores.

Autor(a): Claudius Brito

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