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Câmara Municipal: Pauta carregada de vetos e projetos polêmicos

Geral Comentários 15 de fevereiro de 2013

Propostas que proíbem o transporte de bebidas no interior de veículos e a criação do Ficha Limpa Municipal devem suscitar muita discussão


Ao retomarem às atividades de plenário na segunda-feira,18, os vereadores devem encontrar uma pauta cheia. Somente entre os projetos que foram lidos e encaminhados para serem relatados nas comissões técnicas da Casa estão cinco vetos do Prefeito Antônio Gomide (PT), mais três projetos oriundos do Executivo e oito proposituras formuladas por vereadores.
Dentre as matérias em tramitação, algumas tratam de questões polêmicas, como é o caso do projeto apresentado pelo vereador Fernando Cunha (PSDB) que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município, que ficou conhecido como Ficha Limpa Municipal. A matéria foi apresentada na legislatura anterior, mas não passou pela aprovação do plenário, com os votos governistas. Regimentalmente, teve de esperar pelo prazo de seis meses para ser colocada em pauta novamente.
Outro assunto polêmico, também, já tramitou na legislatura passada e suscitou muito debate. Trata-se do projeto de autoria do vereador Pedro Mariano (PP), que dispõe sobre a proibição do transporte de bebidas de qualquer graduação alcoólica no interior dos veículos no Município. A justificativa do autor é que a matéria contribui com a Lei Seca e, portanto, vai de encontro com as políticas para a redução de acidentes. Entretanto, tomada ao pé da letra, a proposta praticamente coíbe a venda de bebidas alcoólicas, já que o consumidor não poderá transportá-la, sob o risco de ser parado em uma fiscalização.
O vereador Wenderson Lopes (PSC) apresentou um projeto prevendo o desconto de 50% na passagem do transporte coletivo urbano, nos domingos e feriados. Ele argumenta que a medida contribuiria para que as pessoas com menor poder aquisitivo possam usufruir de passeios em praças, parques e outros atrativos que a Cidade oferece. O vereador Mauro Severiano (PDT) sustentou que a proposta é inconstitucional, visto que os vereadores não podem legislar sobre matérias financeiras. É um debate que, também, promete.
O projeto que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Município de Anápolis é outro que deve suscitar discussões. O próprio autor, o vereador Wilmar Silvestre (PT), reconhece que a medida pode gerar algum descontentamento, inclusive, por parte das igrejas - e ele é pastor evangélico - uma vez que as instituições religiosas, assim como qualquer outro local que receba público superior a 30 pessoas, terão de se adaptar a regras de segurança mais rígidas. Quase na mesma linha, há um projeto do vereador Amilton Filho (PSC), que busca a proibição de utilização de material de fácil combustão e/ou que depreenda gases tóxicos, no Município.
Também se encontram em tramitação os projetos do vereador Wenderson Lopes, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Brasileira Beneficente em Anápolis; do vereador Frei Valdair de Jesus, dispondo sobre a criação do programa permanente e contínuo de prevenção e combate às drogas em Anápolis; do vereador Jerry Cabeleireiro (PSC), declarando de utilidade pública municipal o Conselho de Desenvolvimento de Joanápolis. Do Executivo são três os projetos: um criando e regulamentando a Escola Municipal Professora “Nadyr de Souza Andrade” e outros dois, alterando dispositivos das leis complementares 242/2011 e 289/2012 que tratam, respectivamente, da estrutura da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte e da Administração Centralizada.

Vetos
Os vereadores deverão, ainda, apreciar e votar cinco vetos do Prefeito Antônio Gomide, sendo que quatro deles são de vereadores da bancada de sustentação, inclusive, dois deles do ex-líder do governo na Casa, Sírio Miguel (PSB), que hoje integra a equipe na nova Administração. Os vetos são aos projetos que dispõem sobre a criação na rede pública municipal de ensino da semana municipal de prevenção de acidentes domésticos no Município; o que fixa limite de peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares. Do vereador Pedro Mariano (PP), também membro da bancada governista, foram vetados os projetos que versam sobre a oferta de atendimento psicológico para estudantes da Rede Municipal de Ensino e o que institui no calendário escolar, um dia para a realização de exames clínicos preventivos nos alunos. Por fim, há um veto ao projeto da vereadora Miriam Garcia (PSDB), que dispõe sobre a proibição da comercialização de livros didáticos; paradidáticos, literários e técnicos, bem como materiais escolares e afins, nas instituições de ensino fundamental e médio.

Autor(a): Nilton Pereira

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