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Câmara começa votação do Código de Posturas

Política Comentários 07 de junho de 2012

Polêmica, a matéria já está em tramitação na Casa há mais de um ano. Um dos temas que mais tem provocado debates é a legalização do comércio ambulante na Cidade


Em tramitação na Câmara Municipal desde 28 de março de 2011, quando foi protocolado na Casa pelo Poder Executivo, o projeto que reforma o Código de Posturas do Município deverá ir a plenário na sessão ordinária da próxima segunda-feira,11. Já tendo passado por três comissões: a de Constituição e Justiça e duas de mérito- Urbanismo e Transporte e de Indústria e Comércio, a matéria está pronta para ser votada pelos vereadores.
O presidente da comissão nomeada para analisar e dar um parecer sobre as emendas apresentadas, vereador Domingos Paula Souza (PTB), informou que foram apresentadas 63 propostas de modificações em diversos artigos do texto original encaminhado pelo Prefeito Antônio Gomide (PT). Desse total, a comissão conseguiu fazer uma “peneira” e reduziu o número de emendas para 39, sendo 33 originárias da Comissão de Urbanismo e Transporte e seis da Comissão de Indústria e Comércio.
Apesar de muita discussão com várias representações da sociedade organizada, o novo Código de Postura está longe de ter unanimidade. Principalmente, a questão que diz respeito à legalização do comércio ambulante na Cidade, que está prevista na proposta e é rejeitada pelas entidades que representam os comerciantes formalmente estabelecidos. Uma vez a atividade legalizada, o temor é que, além da concorrência desleal, aumente ainda mais o número de informais nas calçadas das principais ruas do centro comercial.
Há também outros pontos controversos, como o que estabelece horários para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. O texto original disciplina o mesmo horário do comércio para a indústria, mas há o entendimento que o setor industrial tem regras diferentes, já que a grande parte das empresas trabalha em dois ou, até três turnos (24 horas). Mas isso não está colocado de forma muito precisa.
O impacto de vizinhança também é um ponto controverso na proposta e que atinge, por exemplo, indústrias, igrejas, restaurantes e bares. O barulho provocado por máquinas ou aparelhos sonoros por estes estabelecimentos, deverá seguir regras mais rígidas. Também a poluição sonora provocada por som automotivo ganhou destaque no novo Código de Postura, que busca meios para que a fiscalização possa ser mais rígida aos infratores que, deliberadamente, extrapolam os decibéis perturbando a vizinhança.
“Foi um trabalho responsável, onde nos reunimos com todas as partes interessadas para elaboração e apresentação final do nosso relatório. Agora, ele entrará em votação no plenário que é soberano em suas decisões”, disse o presidente da comissão especial, Domingos Paula.

Executivo
Na justificativa do projeto, o Prefeito Antônio Gomide defende a atualização do Código de Posturas, afirmando que essa mudança se dá, sobretudo, em razão da “dinâmica jurídica e até mesmo da edição do Plano Diretor, para que o conjunto de normas que trata da estrutura urbana esteja em perfeita harmonia com a Lei Federal 10.257, o Estatuto das Cidades”. Diz, ainda: “O processo de elaboração teve caráter multidisciplinar, a partir da avaliação do Código de Posturas em vigor, objeto de um envolvimento dos diversos órgãos da Administração Municipal”. E arremata: “A elaboração do novo Código de Posturas considerou não só os pressupostos da convivência pacífica dos indivíduos no seio das comunidades, bem como as demandas da vida contemporânea, cada vez mais complexa e diversificada”.
O projeto deve ser aprovado em duas votações. A votação das emendas pode ser em bloco ou em separado, se houver pedido de destaque. Com a aprovação nos dois turno, o projeto, com as emendas que foram incorporadas, é encaminhado para a sanção do Executivo, que pode acatar as emendas ou rejeitá-las total ou parcialmente. Havendo veto, a matéria retorna para a apreciação legislativa do veto e somente depois é promulgada.

Autor(a): Da Redação

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