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Câmara aprova “pacote do bem” e nova corregedoria

Política Comentários 18 de maio de 2012

O vereador João Feitosa (PP) foi escolhido para comandar a corregedoria, num ano eleitoral que promete muitos e acalorados debates no parlamento local


A Câmara Municipal teve, na última semana, uma agenda tranqüila. Poucos projetos foram deliberados pelo plenário. A expectativa sobre a colocação em pauta do projeto do novo Código Tributário, cujo projeto original do Executivo recebeu cerca de 70 emendas, acabou frustrada. O assunto, sequer, foi ventilado. Um sinal de que ainda não houve consenso entre os pontos mais controversos da proposta.
Dentre as matérias votadas, o principal destaque foi a aprovação, em segundo turno, da proposta encaminhada à Casa pelo Prefeito Antônio Gomide de alteração na Lei Complementar número 136/2006, ou seja, no Código Tributário e de Rendas do Municípios. Um dos dispositivos, reduz a alíquota de 3% para 2% do Imposto sobre Serviços para as empresas de Call Center. A expectativa é incentivar esse segmento que é grande gerador de empregos. Com a alíquota menor, seria possível atrair novas empresas.
Outra mudança no Código Tributário está regulamentando a não cobrança do IPTU, cujos valores sejam inferiores a 30 reais, uma medida que a Secretaria da Fazenda já adotava mas que, agora, passa a ter efeito de lei. E, finalmente, a regulamentação do artigo 25 inciso VI, que garante isenção do IPTU para contribuintes que, comprovadamente, sejam portadores de Aids, cardiopatias graves, cegueiras, contaminação por radiação, doenças graves e irreversíveis nos rins ou fígado, doença de Paget em estado avançado, Parkinson, neoplasia maligna, moléstias profissionais irreversíveis e incapacitantes, esclerose múltipla, paralisia irreversível ou incapacitante, transtorno mental incapacitante, tuberculose ativa. Neste casos, o contribuinte deve ter imóvel único e com valor venal não superior a 80 mil reais.

Corregedoria
Na sessão ordinária realizada na quarta-feira,16, foi apresentado um requerimento de autoria de vários vereadores, indicando os nomes dos vereadores João Feitosa (PP) e Míriam Garcia (PSDB) para ocuparem, respectivamente, os cargos de Corregedor e Vice-Corregedor, que há bastante tempo estavam vagos. A aprovação foi unânime pelo plenário.
O Presidente da Casa, vereador Amilton Batista de Faria (PTB), garantiu que a corregedoria terá todo o respaldo administrativo e jurídico para exercer as suas prerrogativas, contidas no Regimento Interno. Ele lembrou que todas as decisões da corregedoria, são levadas à instância maior do processo legislativo, que é o Plenário, onde, soberanamente, as decisões são tomadas.
O vereador João Feitosa agradeceu pela indicação do nome e afiançou que pretende desempenhar as tarefas com serenidade. A vereadora Míriam Garcia salientou que a corregedoria não se furtará em disciplinar possíveis atos de vereadores que extrapolem os princípios éticos do cargo.

Autor(a): Claudius Brito

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