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Calendário fiscal de 2016 está definido

Geral Comentários 22 de janeiro de 2016

Contribuintes devem ficar alertas aos prazos para recolhimento de impostos e taxas, como o IPTU/ITU, ISSQN e ITBI


A Secretaria Municipal da Fazenda regulamentou o calendário fiscal deste ano, para os tributos de sua competência, de acordo com a Lei Complementar 136/2006, o Código Tributário e de Rendas. O calendário abrange o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos a ele Relativos (ITBI), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e os Preços Públicos Municipais. Também, constam da regulamentação as taxas municipais.
Em relação ao ISSQN, a portaria orienta que o recolhimento será feito obedecendo as seguintes sistemáticas: - Os profissionais autônomos e os contribuintes sujeitos à incidência do imposto, por estimativa fiscal, recolherão o ISSQN em cota única, prevista para 15 de março próximo ou de forma parcelada, em até 10 vezes, dependendo do valor, começando a primeira parcela, também, em 15 de março e a última vencendo em 15 de dezembro do corrente. Os prestadores de serviços que se valem da apuração mensal de suas receitas brutas tributáveis para efeito da incidência do imposto municipal ISSQN, farão recolhimentos mensais no período de 15 de fevereiro deste ano, até 13 de janeiro de 2017.
De acordo com a Portaria, os valores relativos ao ISSQN apurados/devidos em decorrência de autuação fiscal, poderão ser recolhidos com os abatimentos assegurados pelo Código Tributário “no prazo de 30 dias após a regular ciência da exação fiscal, sendo que após esse prazo poderá ainda o contribuinte valer-se da redução de 30% sobre o valor da multa aplicada, até o prazo limite de interposição do recurso voluntário contra decisão de 1ª Instância Administrativa, podendo ainda contar com a redução de 20% sobre o valor da multa interposta, até o ajuizamento da Execução Fiscal. Os créditos tributários poderão ser parcelados. Será garantido ao profissional autônomo cuja inscrição municipal tenha sido efetivada a partir do dia 1º de Janeiro de 2016, os seguintes percentuais de desconto, a serem aplicados sobre o valor total do imposto anual devido: 75% para o ano de 2016; 50% para o ano de 2017; 25% para o ano de 2018.
Em relação ao IPTU/ITU, o calendário fiscal de 2016 prevê o início do pagamento no dia 12 de abril próximo, quando o imposto poderá ser pago à vista, com desconto de 10% ou parcelado em até oito vezes, dependendo do valor, sendo a última parcela com vencimento em 10 de novembro. Os prazos são, também, aplicados para as cobranças da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), sendo que a TSU é anexada ao carnê do IPTU e a CIP é recolhida no pagamento da conta de energia elétrica, no talão que é emitido pela Companhia Energética de Goiás (Celg).
O Imposto sobre a Transmissão Intervivos, de Bens Imóveis e de Direitos a ele Relativos - ITBI será recolhido nas seguintes condições: transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por escritura pública ou título equivalente, nos prazos em que dispuser o ato do secretário Municipal da Fazenda; nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por instrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na notificação do lançamento; nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do imposto pela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, no ato, ou antes, da expedição das respectivas cartas; quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entes administrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso, na instituição ou na extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão os seguintes: - 30 dias em outro Município do Estado; - 40 dias em outro Estado da Federação; - 90 dias em outro país da América do Sul; - d) 120 dias em outros continentes. Parar os títulos lavrados em outras línguas, traduzidos para o português, o prazo para pagamento do imposto passa ser de 40 dias contados da tradução oficial, mesmo que isso resulte em redução dos prazos previstos nas demais situações.
Os valores devidos a título de Preço Público Municipal, obedecerão às seguintes normatizações: para aqueles contribuintes para os quais já tenham sido emitidas autorizações e/ou permissões de uso anteriores à 2016, serão aplicados os prazos: cota única, pagamento no dia 29 de fevereiro próximo, ou pagamento em 10 parcelas, iniciando em 29 de fevereiro e terminando em 30 de dezembro do ano corrente; para aqueles contribuintes cujas autorizações e/ou permissões se fizerem no decorrer do ano, o pagamento se fará proporcional ao número de meses que faltar para encerrar o exercício e segundo as datas fixadas no primeiro caso.

Taxas
A Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Provisório e/ou definitivo - deverá ser recolhida cinco dias da notificação do seu lançamento. No caso de renovação, a cota única tem vencimento previsto para 31 de março próximo. O contribuinte pode optar pelo parcelamento em até três vezes, com a primeira parcela vencendo dia 31 de março, a segunda em 29 de abril e a terceira em 31 de maio. A Taxa de Meio Ambiente - 1ª Vistoria ou Renovação - deve ser recolhida em 30 dias do seu lançamento.

Autor(a): Claudius Brito

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