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Calendário Municipal de Tributos está em vigor

Cidade Comentários 25 de janeiro de 2013

Contribuintes devem estar atentos às datas estabelecidas em portaria oficial da Secretaria Municipal da Fazenda. Cobranças começam a partir de fevereiro


A Secretaria Municipal da Fazenda instituiu o Calendário Fiscal de 2013. Os contribuintes, nas mais diversas modalidades, devem estar atentos aos prazos que foram fixados através da Portaria número 007, do dia 07 último, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal número 136/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município).
Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com a SEMFAZ, o mesmo é cobrado dos profissionais autônomos e, também, daqueles contribuintes sujeitos à incidência do imposto por estimativa fiscal, além, ainda, dos chamados responsáveis tributários e os prestadores de serviço que se valem da apuração mensal da receita bruta tributável para efeito da incidência do imposto municipal. No primeiro caso, o calendário tem início no dia 15 de março, quando poderá ser feito o pagamento no imposto devido em cota única ou o pagamento da primeira parcela, que poderá chegar ao máximo de 10, com o último vencimento em 16 de dezembro. Já, nos casos de responsabilidade tributária e apuração mensal da receita bruta tributável, o calendário se inicia no dia 15 de fevereiro próximo para pagamento da competência de janeiro e, subsequentemente, os demais meses.
Ainda, em relação ao ISSQN, a Portaria prevê que os “valores devidos por efeito da constituição dos créditos tributários decorrentes de Autuação Fiscal, serão recolhidos, integralmente, sem a incidência de quaisquer acréscimos legais, até a data limite para a interposição do recurso administrativo dirigido à Primeira Instância Administrativa”, podendo, também, ser parcelados. Os profissionais autônomos, cuja inscrição municipal tenha sido efetivada a partir do dia 1º de Janeiro de 2013, são os seguintes os percentuais de desconto a serem aplicados sobre o valor total do imposto anual devido: de 30% para o ano de 2013; 20% para o ano de 2014 e 10% para o ano de 2015. A medida só não alcança os contribuintes cujas inscrições se fizerem mediante ato “de ofício” de autoridade/servidor municipal.
Com relação às notas fiscais avulsas, as mesmas serão emitidas pela Administração Tributária Municipal, mediante o recolhimento prévio do imposto incidente na operação, “saldo as exceções estabelecidas por ato regulamentar municipal”. O ISSQN incidente quando da realização de espetáculos, shows e outros eventos ligados à diversão pública, quando promovidos por contribuinte inscrito, ou não, no Cadastro Fiscal do Município, será recolhido antecipadamente, apurado por meio de estimativa fiscal, devendo ser promovido o lançamento complementar decorrente de ulterior fiscalização da renda decorrente da bilheteria e/ou venda antecipada dos ingressos, bilhetes ou similares.
As guias para o recolhimento mensal do ISSQN somente serão obtidas por meio do preenchimento ou da Declaração Eletrônica de Serviços - DES ou da Declaração Eletrônica de Responsável Tributário - DERT.

IPTU
Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTUITU), o Calendário Fiscal prevê a data de 14 de abril próximo para o pagamento, em cota única ou, o pagamento da primeira parcela. O Imposto poderá ter um total de oito parcelas, dependendo do valor, sendo o último vencimento previsto para 12 de novembro. A Portaria prevê que o pagamento do IPTU poderá ser exigido de forma isolada ou em conjunto com a Taxa de Serviços Urbanos - TSU, e/ou juntamente com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. “Os lançamentos do IPTU/ITU de 2013 se farão à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal até a data de 31 de dezembro de 2012, sendo vedada a utilização de quaisquer novos dados e/ou registros a partir da data retro, salvo se decorrentes de processos administrativos pendentes e protocolizados até o ano de 2012, ou em virtude de erro, engano ou equívoco da Administração Tributária verificados em processo regular”, reza a Portaria.

ITBI
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direito a ele Relativos (ITBI) será recolhido “nas transmissões e cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por escritura pública ou título equivalente, nos prazos em que dispuser o ato do Secretário Municipal da Fazenda”.
A Portaria dispõe que, no caso das transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por instrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do Fisco Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados na notificação do lançamento. No caso de, nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do imposto pela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, o recolhimento deverá ser feito no ato ou, antes da expedição das respectivas cartas. Quando se tratar de instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entes administrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso, na instituição ou na extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão os seguintes: 20 dias em outro Município do Estado; 40 dias em outro Estado da Federação; 90 dias em outro país da América do Sul; 120 dias em outros continentes.

Taxas
A Portaria da SEMFAZ também prevê o recolhimento das taxas de competência municipal, sendo:
Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação; Taxa de Fiscalização de Funcionamento; Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral; Taxa de Fiscalização de Atividade Comercial em Vias e Logradouro Público; Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Segurança das Edificações; Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial. O Calendário Fiscal prevê que o vencimento das taxas municipais, exceto a Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Expediente e Serviços e a Taxa de Impressão de Alvará, terá o primeiro vencimento para pagamento da cota única, no dia 28 de março, prazo este também para a primeira parcela, que poderá ser, no máximo, de três, com o último vencimento previsto para 30 de maio.
“O lançamento e a cobrança da Taxa de Expediente e Serviços serão antecipados na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, ou o serviço for realizado”, destaca a Portaria, prevendo que as novas Inscrições Municipais só serão liberadas mediante o prévio pagamento de todas as taxas municipais correspondentes. As Taxas relativas ao início de atividade, mudança de endereço ou qualquer outra alteração, cujo fato gerador ocorra no decorrer do exercício serão calculadas proporcionalmente ao período que faltar para o encerramento do ano. “Em se verificando omissões nos recolhimentos de valores pecuniários devidos aos cofres municipais, poderão ser feitos lançamentos complementares relativos às taxas municipais”, aponta o dispositivo.
A SEMFAZ estabeleceu, também, a normatização para o pagamento de valores devidos a título de Preço Público Municipal, de duas formas. Na primeira, aos contribuintes para os quais já tenham sido emitidas autorizações e/ou permissões de uso anteriores a 2013. Neste caso, está fixado o calendário de 28 de fevereiro para o pagamento em cota única ou da primeira parcela, do total de parcelas que poderá chegar até 12, com a última prevista para 30 de janeiro de 2014. A segunda forma é para os contribuintes cujas autorizações e/ou permissões se fizerem no decorrer do ano. O pagamento se fará proporcional ao número de meses que faltar para encerrar o exercício e segundo as datas estipuladas. Neste caso, o calendário é o mesmo que foi fixado para o vencimento de taxas municipais, com o primeiro pagamento em cota única previsto para 28 de março, assim como também, em caso de parcelamento, o primeiro pagamento, de um total de até três.

CIP
Quanto à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP estão previstas duas sistemáticas de recolhimento. Para os contribuintes responsáveis por imóveis edificados, mediante convênio com a CELG, e juntamente com o talão tarifário da referida concessionária de energia elétrica, mensalmente, por unidade de consumo, e na mesma data do vencimento de cada talão. Para os contribuintes responsáveis por imóveis não edificados (lotes) a cobraça será juntamente com o IPTU.

Autor(a): Claudius Brito

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