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Calendário fiscal do município é definido

Cidade Comentários 23 de janeiro de 2015

Cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas, dentre outros, têm regras e prazos definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda


O calendário fiscal de 2015, para o pagamento de tributos municipais, já está em vigor. A Secretaria Municipal da Fazenda baixou, no dia 16 último, uma Portaria (nº 002), estabelecendo datas e outras normativas a serem observadas pelos contribuintes em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Iluminação Pública (CIP), Preços Públicos e Taxas Municipais.
Em relação ao IPTU/ITU, o calendário fiscal estabelece que os impostos começarão a ser recolhidos no dia 10 de abril próximo. Esta data foi fixada para o pagamento à vista, em cota única, ou da primeira parcela, caso o contribuinte faça esta opção. O parcelamento poderá ser feito em, até, oito vezes, dependendo do valor a ser recolhido, sendo que o último vencimento ocorrerá em 11 de novembro. Segundo consta da Portaria, o pagamento do IPTU poderá ser exigido de forma isolada ou em conjunto com a Taxa de Serviços Urbanos-TSU e/ou juntamente com a Contribuição de Iluminação Pública-CIP.
O calendário para o pagamento do ISSQN para os profissionais autônomos (ISS fixo) e que são tributados a partir pelo ISS estimado, começa a partir de 13 de março, também com a opção por pagamento em cota única ou a quitação da primeira parcela, de um total de 10 previstas, dependendo dos valores a serem recolhidos. O último vencimento ocorrerá em 15 de dezembro. Já o ISSQN para o “responsável tributário”, onde a apuração do imposto é feita mensalmente, o calendário começa dia 13 de fevereiro, para a competência do mês de janeiro e depois, subsequentemente, vai até 15 de janeiro de 2016, com a competência de dezembro de 2015.
O vencimento dos Preços Públicos começa em 27 de fevereiro, para pagamento em cota única ou a primeira de um total de até 11 parcelas, com o último vencimento previsto para 30 de dezembro.
Em relação às taxas, a Portaria estabelece prazo de cinco dias, contados da notificação para pagamento, para a taxa de alvará provisório de Licença de Localização e Funcionamento. O mesmo prazo vale para o primeiro alvará definitivo. No caso de renovação e demais taxas não especificadas, o calendário começa dia 31 de março e vai até o dia 29 de maior, quando ocorrer a possibilidade de parcelamento.

Benefício
Ainda com relação ao ISSQN, a Secretaria Municipal da Fazenda garante ao profissional autônomo, cuja inscrição municipal tenha se efetivado a partir de janeiro de 2015, os seguintes percentuais de descontos, a serem aplicados sobre o valor total do imposto devido: 75% para o ano de 2015; 50% para o ano de 2016; 25% para o ano de 2017. As regras, entretanto, não se aplicam aos contribuintes cujas inscrições se fizerem mediante ato de ofício de autoridade/servidor municipal.

Autor(a): Claudius Brito

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