(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Cai exigência de certidões negativas

Economia Comentários 18 de setembro de 2014

Pacote de medidas visa desburocratizar serviços de abertura e encerramento de empresas


As empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais, inclusive na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.
A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A nova norma é baseada na Lei 147/2014 e tem como objetivo simplificar o registro nas juntas comerciais de todo o Brasil.
Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida é um grande avanço em um país como o Brasil, onde o fechamento de empresas é considerado impossível. “Temos cerca de um milhão de CNPJs inativos que não são fechados por conta da má burocracia. Sem a exigência da certidão, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso já será possível no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa operação se estenda para todo o Brasil o mais breve possível”, destacou.
Em 2013, as juntas comerciais processaram mais 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certidões diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, além de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplificação da análise nos órgãos de registro.

Regularização
O gerente de Registro Mercantil da Juceg, José Oscar Alves, diz que o fim da exigência das certidões negativas para arquivamento facilita a vida dos usuários, significa menos burocracia e, consequentemente, resultará em maior agilidade no processo de baixa. “Algumas empresas deixavam de registrar a baixa devido à necessidade da certidão ou pendência cadastral. Agora, não sendo mais necessário, pode-se fazer a regularização após o registro. A ideia da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é que elas homologuem a baixa e, tendo dívidas, os sócios responsáveis serão cobrados posteriormente pelos órgãos credores”, comenta.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Economia

Brasil fechou o ano de 2018 com 62,6 milhões de inadimplentes

17/01/2019

O Brasil fechou o ano de 2018 com aproximadamente 62,6 milhões de brasileiros com CPF negativado. Os atrasos nas contas de ...

Goiás espera resposta do Governo Federal

17/01/2019

A Secretaria da Fazenda esclarece que o trabalho da missão do Ministério da Economia, que está em Goiânia desde segunda-f...

Goiás espera resposta do Governo Federal

17/01/2019

A Secretaria da Fazenda esclarece que o trabalho da missão do Ministério da Economia, que está em Goiânia desde segunda-f...

Anápolis arrecadou mais de R$ 4.5 bilhões em 2018

17/01/2019

A arrecadação de tributos e contribuições federais na área de abrangência da Delegacia de Anápolis da Receita Federal ...