(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Bombas adulteradas podem fechar postos

Geral Comentários 03 de agosto de 2018

Nova lei estadual, amplia as penalidades administrativas previstas para postos


A Lei nº 19.749/2017 previa as penalidades de multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil, interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado.
A nova lei (nº 20.246/2018), mais severa, acrescentou que a cassação da eficácia da inscrição no CCE impedirá os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, de exercerem o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos, contados a partir da cassação, mesmo que em estabelecimento diferente daquele em que a irregularidade foi constatada.
Oportuno lembrar que bomba de abastecimento adulterada é aquela que possuir qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor. É o que ocorre quando o proprietário do posto instala um equipamento para reduzir o volume de combustível liberado.
Esta adulteração da bomba é ilegal e gera prejuízos aos consumidores que de boa fé acreditam na medição/litragem do combustível. É prática abusiva administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor e constitui crime contra as relações de consumo.
Desta forma, a nova lei atingirá a constituição da empresa e a cassação do registro impedirá o seu funcionamento, ficando os sócios proprietários impedidos de abrir um novo Posto de comercialização de combustível por cinco anos. Com certeza esta penalidade mais severa reprimirá as lesões aos consumidores, tornando a concorrência leal e o mercado mais transparente.
DENÚNCIAS
O consumidor que constatar qualquer irregularidade ou necessitar de esclarecimentos sobre o assunto, pode entrar em contato com o Procon Goiás, por meio do Disque Denúncia 151 ou (62) 3201-7124 e, ainda, na sede do órgão de defesa do consumidor, que fica na Rua 8, nº 242, no Centro. Outro canal de atendimento é o ProconWeb (https://proconweb.ssp.go.gov.br).


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Copa Sesc recebe inscrições até o dia 25 próximo

17/04/2019

Um dos maiores eventos esportivos no Estado, a Copa Sesc já está com inscrições abertas para esportes coletivos e individ...

Policial de Anápolis está no epicentro da crise entre o STF e a Procuradoria

17/04/2019

Um policial civil de Anápolis está entre os investigados no inquérito aberto pelo ministro do Supremo tribunal Federal, Al...

Procon alerta sobre preço de peixes

13/04/2019

Tradicional, a Semana Santa está chegando e a tendência é de aumento da demanda por pescados. Por isso, a Secretaria Munic...

Cadin Estadual tem quase 130 mil inscritos

13/04/2019

O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual, completou, recentemen...