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Boletos para o pagamento do IPTU já começaram a ser entregues

Tributos Comentários 23 de maro de 2017

O documento é válido para a quitação em cota única da primeira parcela que vence no dia 11 de abril


Os contribuintes já estão recebendo em casa o boleto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2017. O primeiro vencimento será no dia 11 de abril próximo. Nesta data, pode-se fazer o pagamento em cota única, com direito ao desconto de 10% ou a primeira parcela, se for feita a opção pelo pagamento dividido. O boleto também vem com a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, a TSU inclusa.
Até o ano passado, o contribuinte recebia um carnê com os valores do IPTU e da TSU. Este ano, foi feita a opção por gerar boletos, reduzindo dessa forma o custo do material gráfico. De acordo com a Prefeitura, a economia chega a quase 50% neste novo sistema.
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, este ano, o critério para a pessoa aderir ao parcelamento é que o valor mínimo, por parcela, não seja inferior a R$ 93,70. O tributo pode ser parcelado em até oito vezes.
Os contribuintes também poderão fazer a retirada dos boletos através do portal da Prefeita, no endereço: www.anapolis.go.gov.br. Uma vez na página, o interessado deve buscar a guia se “Serviço” e acessar o link ITU/TSU e ITU, este último, para os imóveis não edificados (lotes). Os boletos também podem ser retirados nas unidades do Rápido no Bairro Jundiaí, no Anashopping e na Jaiara.
A regulamentação do IPTU também traz, conforme a legislação vigente, os requisitos para isenções. Confira no box da matéria:
Critérios para as isenções
•Aposentados e portadores de doenças graves com alguns critérios
Aposentados: idade mínima de 65 anos de idade completos; titularidade de um único imóvel, o qual lhe sirva de moradia, com valor venal não superior a R$ 120 mil reais; e tenha renda mensal de até um salário mínimo vigente.
•Portadores de doenças graves: precisam provar, por meio de documentos, a existência da doença e a titularidade de um único imóvel, com valor venal não superior a R$ 120 mil reais.
• Em ambos os casos, a isenção deverá ser requerida por meio de processo administrativo a ser protocolizado nas unidades do Rápido.
• Vale lembrar que há a isenção automática de IPTU para os contribuintes que têm imposto com valor igual ou inferior a R$ 30,00.
A primeira diz respeito à confecção dos carnês, que agora serão boletos emitidos pelos Correios - no caso do IPTU - resultando numa redução de 50% no valor da produção do material gráfico, atendendo à determinação do prefeito Roberto Naves de contenção dos gastos públicos.

Autor(a): Claudius Brito

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