(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos

Contexto Jurídico Comentários 14 de fevereiro de 2019


Os Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por maioria, reafirmaram entendimento de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, por não ser possível equipará-los a consumidores, ante a ausência de qualquer vínculo com o Banco.
Na petição inicial, os autores alegaram que seriam consumidores por equiparação e que, por essa razão, o Banco seria responsável por reparar os prejuízos decorrentes da lesão que sofreram, já que teria havido ausência de cautela da instituição na liberação indiscriminada de folhas de cheques a seus clientes.
O juiz de primeira instância negou os pedidos, mas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracterizava-se como consumidor, uma vez que utilizava o serviço como destinatário final.
Em sequência, analisando o Recurso Especial interposto pela Instituição Financeira, o ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto foi seguido pela maioria da 3ª Turma, entendeu que não houve defeito na prestação dos serviços bancários, “o que, por si só, afasta a possibilidade de emprestar a terceiros – estranhos à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidores por equiparação”.
Ainda de acordo com o Ministro, o STJ vem decidindo no sentido de não estender a responsabilidade do banco para a relação entre o correntista e o beneficiário do cheque. Assim, no caso em questão, a 3ª Turma concluiu que os prejuízos sofridos pelos portadores dos cheques decorreram apenas da conduta do emitente, único responsável pelo pagamento da dívida, “não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira”.
TRT-4ª. R. nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Se o salão não interfere no trabalho do cabeleireiro, não há subordinação e, por isso, não existe vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um cabeleireiro de Porto Alegre.
Para os magistrados, a prova testemunhal apontou que não havia interferência da gerência do salão no trabalho do profissional e, por essa razão, não havia na relação de trabalho um dos requisitos indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício, qual seja, a subordinação.
Nesse sentido, o Desembargador Relator Marcelo Gonçalves de Oliveira asseverou que: “O conjunto probatório dos autos é no sentido de que o reclamante não esteve subordinado à reclamada, prestando seus serviços com total liberdade de horário, inclusive com liberdade na fixação dos valores dos serviços prestados, bem como em relação à frequência no salão de beleza reclamado”.
Além disso, para o relator, o fato de o salão e o cabeleireiro não terem formalizado um contrato de locação de espaço não leva ao reconhecimento da relação de emprego, pois, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade, em que os fatos se sobrepõem à forma.


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Contexto Jurídico

Regulamentação de startups

25/04/2019

Startup é o ato de começar algo e, normalmente, está relacionado com companhias e empresas que estão no início de suas a...

Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial, diz Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP

17/04/2019

Proprietários de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Trib...

Responsabilidade pelo pagamento do IPTU – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

05/04/2019

Quando se trata de aluguel de imóvel uma das dúvidas mais frenquentes é, quem será o responsável pelo pagamento do IPTU ...

Contribuição sindical e seu caráter facultativo

15/03/2019

A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, em 1º de março do corrente ano – MP 873/2019, que proíbe a...