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Baldy relata projeto de fiscalização em insntituições financeiras

Política Comentários 19 de outubro de 2017

Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários poderão ter ferramentas mais ágeis conra irregularidades


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18), o projeto de lei que aumenta o poder de Banco Central do Brasil (BACEN) e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em investigações de bancos e empresas por infrações administrativas e em irregularidades em operações no mercado financeiro. De acordo com o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), o texto fortalece a supervisão e fiscalização do sistema financeiro nacional, dando mais transparência aos atos praticados pelos bancos e instituições financeiras, sendo mais uma ferramenta no combate a ações ilícitas e corrupção nas instituições públicas e privadas.
Com o objetivo de inibir a prática de condutas ilegais, o projeto de lei aumenta as multas das instituições e empresas que cometerem irregularidades. No caso da CVM, a multa máxima poderá chegar a R$ 50 milhões (hoje é R$ 500 mil) e, no Banco Central, a R$ 2 bilhões. Além das multas, o projeto de lei autoriza as duas entidades a negociar acordos em que empresas e bancos podem reduzir a punição em troca de informações e colaborações para a investigação. “A ideia é evitar todas as formas que instituições cometam crimes administrativos e caso cometam paguem de forma proporcional ao débito causado”, explicou Alexandre Baldy. Ele esclarece que o texto diz respeito apenas aos crimes administrativos, não entrando na esfera penal ou criminal.
O texto-base aprovado permite que apenas infrações leves possam ser submetidas a termos de compromisso —em que os infratores que aceitarem a interromper práticas irregulares e corrigirem danos possam ficar livres de punição. Para o BC e a CVM, os termos de compromisso são um instrumento para resolver rapidamente problemas encontrados pela fiscalização. Parlamentares de oposição, porém, ainda tentaram insistir no reconhecimento de pena pelos infratores. Entretanto, o relator, deputado
Alexandre Baldy, argumentou que a exigência poderia desestimular termos de compromisso, uma vez que os infratores confessos poderiam responder na esfera criminal. Além disso, ele ressaltou que o benefício só valeria para irregularidades leves. As infrações que receberem as punições mais duras —inabilitação do administrador, proibição de exercer atividades e cassação de autorização para funcionamento— também não poderão ter as sanções sustadas até o fim do processo. O argumento de Baldy é que infrações que receberam punições graves devem levar ao imediato impedimento de bancos ou empresas de operar.
Além de ampliar as modalidades de crimes cometidos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, o projeto torna mais rigorosa a intervenção nestas instituições pelo Banco Central e a CVM. Entre as modificações no texto do projeto original apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), está a vedação de concessão de liminares pela Justiça para o retorno dos administradores das instituições sob intervenção. O relator esclarece, ainda, que no texto não existe nenhum dispositivo que perdoe pena ou débito das instituições investigadas.
Alexandre Baldy também modificou a proposta para acabar com o efeito suspensivo de recursos feitos por empresas do sistema financeiro e pessoas que atuam neste setor a sanções aplicadas. Além disso, foi retirado o efeito suspensivo de recursos sobre sanções mais graves, como a paralisação do funcionamento de bancos ou afastamento de diretores. Dessa forma, será necessário provar que o caráter imediato da decisão — o afastamento do executivo, por exemplo — causará danos para conseguir o caráter suspensivo.
O texto aprovado também tipifica crimes contra o mercado de capitais. A Lei 6835/1976 diz que é crime usar informação relevante ainda não divulgada ao mercado para ganhar, para si ou para outro, vantagem indevida, mas condiciona o crime ao uso dessa informação privilegiada por quem tinha o dever de manter sigilo. Pela proposta, o crime ocorrerá pelo simples uso de informação não divulgada ao mercado para obter vantagem indevida, mesmo por aqueles que não tinham obrigação de manter o sigilo. A quebra do sigilo agora seria um agravante, com aumento em um terço da pena de um a cinco anos de reclusão e multa de três vezes a vantagem indevida.
O Projeto de Lei 8843/2017 é alternativa à medida provisória 784, que expira nesta quinta-feira (19).O texto-base recebeu 197 votos favoráveis, 60 contrários e seis abstenções. O único destaque apresentado, do PSOL, foi rejeitado. Agora, o assunto segue para análise do Senado.

Autor(a): Da Redação

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