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Ausência de nota fiscal não vale para “furar” pedágio

Geral Comentários 04 de setembro de 2015

Muita gente tem usado o artifício de exigir documento para seguir viagem sem pagar pela tarifa. E, quem não pagar, agora também não tem mais promissória


Nos últimos dias, nas redes sociais, têm circulado alguns vídeos ensinando os internautas como, supostamente, “burlar” o pagamento de pedágio nas praças que fazem a cobrança dos serviços nas rodovias sob concessão. Fatos dessa natureza, segundo informações que chegaram à redação do Jornal Contexto, ocorreram na praça de pedágio de Goianápolis, a 15 quilômetros do Município.


Alguns motoristas, seguindo a “instrução” dos vídeos disseminados nas redes sociais, estariam exigindo, ao passar pela barreira, a expedição da nota fiscal. E, diante da negativa, pediam ao funcionário da cabine o envio da referida nota junto com a cobrança do valor para o endereço do proprietário.


Para esclarecer o imbróglio, o Jornal Contexto encaminhou à Triunfo/Concebra, a concessão rodoviária da BR-060 de Brasília até a divisa com Minas Gerais, com mais de 1,1 mil quilômetros, um pedido de informação acerca do fato e, também, sobre o recolhimento das obrigações tributárias da empresa.


Na quinta-feira, 03, a assessoria de comunicação da empresa respondeu a solicitação e informou ter conhecimento sobre os vídeos postados na internet que teriam origem no Sul do País.


“Motivados por esse vídeo, esta semana, alguns usuários da praça de Goianápolis pediram, sim, a nota fiscal e, ao receberem os esclarecimentos legais, pagaram o pedágio e seguiram viagem. Nossos atendentes já foram orientados de que esta informação é errada, pois não temos a obrigação de emitir nota fiscal”, destacou a nota encaminhada pela concessionária.


A afirmativa tem como base uma Instrução Normativa (nº 1.099, de 15 de dezembro de 2010), do Ministério da Fazenda, a qual aponta que as empresas que operam em pedágios devem emitir um cupom no qual deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Identificação do estabelecimento emissor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II - Descrição dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos e, III - Local, data, horário e valor da operação. A empresa afirma que não é, portanto, obrigada a emitir nota fiscal e que o recibo entregue mediante o pagamento da tarifa “atende à lei”. Informa, ainda, que os usuários que necessitarem de nota fiscal devem utilizar como meio de pagamento o Vale Pedágio e TAG de passagem automática.


 


Penalidade


Portanto, de acordo com a concessionária, a exigência de nota fiscal nas “cancelas” não configura uma “desculpa” para não pagar a tarifa. A passagem é autorizada, somente, com o pagamento e, quem não o fizer, ou seja, se houver evasão, deverá ser multado em R$ 127,00 e levar cinco pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação. As placas dos automóveis são registradas através de câmeras de vídeo existentes nos locais. A empresa afirmou que, por estar amparada legalmente, não irá mudar a sistemática de emissão do recibo.


Destacou, ainda, que nas redes sociais o usuário questiona o direito de “ir e vir”, previsto na Constituição. Em relação a essa questão, esclarece: “Não limitamos o direito de ir e vir do usuário, visto que a cobrança é prevista na Constituição Federal e detemos um contrato que não infringe nenhum direito constitucionalmente instituído”.


Impostos


Com relação ao recolhimento de impostos, a Triunfo/Concebra esclareceu que, de acordo com a constituição do Programa de Exploração de Rodovia (PER), a natureza tributária do pedágio é a tarifa e, neste caso, o recolhimento é do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e esta tarifa não é dedutível no Imposto de Renda.


“De acordo com o PER - a concessionária deve repassar mensalmente 5% do valor arrecadado aos municípios que ficam na extensão do trecho de concessão - trata-se do ISSQN.  Então, tanto Anápolis, Goianápolis e outros 45 municípios em Goiás e Minas Gerais recebem o ISSQN recolhido pela Concebra”, destaca a nota.

Autor(a): Claudius Brito

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