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Audiência pública pode determinar mudanças no Código do Meio Ambiente

Meio Ambiente Comentários 07 de maro de 2019

Educação, multas pesadas, preservação dos recursos naturais. Isso e muito mais está na proposta que vai ser debatida


A Prefeitura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente vão realizar uma audiência pública para discutir a revisão do Código Municipal de Meio Ambiente. A reunião está prevista para o próximo dia 11, às 19 horas, no auditório da Câmara Municipal.
A proposta altera a Lei Municipal 2.666, de 16 de dezembro de 1999, que passou por três alterações: em 2001, em 2003 e em 2018. A minuta do Projeto de Lei tem 174 páginas e 380 artigos.
De acordo com o artigo primeiro da proposta, o Código Ambiental “tem fundamentado no interesse local, conforme disposto na Constituição Federal, e regula a ação do Poder Público Municipal, sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de interesse comum e essencial à sadia qualidade de vida”.
O texto do projeto estabelece que as atividades que forem potencial ou efetivamente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, consideradas de impacto local pelo órgão estadual, conforme resolução específica, deverão ser precedidas de licenciamento ambiental a ser emitido pelo Órgão Ambiental Municipal. Ficarão a cargo do empreendedor todos os custos decorrentes de sua atividade, inclusive, “os necessários ao licenciamento, à compensação, recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental”. Os empreendimentos e as atividades de quaisquer naturezas, deverão ser dotados de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam por em risco a saúde pública ou o meio ambiente. “O interesse coletivo terá prevalência sobre o privado, no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais com vistas à sadia qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável”, destaca a proposta.
A Prefeitura, conforme a proposta, deverá possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição deste, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo criados em lei compatíveis com o desempenho da função.
Outro ponto importante da proposta dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, que deverá ser responsável pela formulação, aplicação, controle e fiscalização da Política Municipal do Meio Ambiente em consonância com as Políticas Estadual e Nacional do Meio Ambiente, sendo integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Este sistema será composto pelos seguintes órgãos: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano; Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e órgãos setoriais cujas atividades sejam associadas ou influenciadoras da proteção e disciplinamento do uso de recursos ambientais, tais como: Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A coordenação deve ficar a cargo da Pasta de Meio Ambiente.
Há, também, um capítulo que trata sobre o COMDEMA, redefinindo suas atribuições e competências e, também, alterando a sua composição, passando o mesmo a ser constituído por 14 membros titulares, sendo: 05 representantes do Executivo Municipal, representando preferencialmente os seguintes órgãos: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Além de 01 representante da Câmara Municipal de Anápolis; 01 representante do Corpo de Bombeiros; 01 representante da Subseção de Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 01 representante das Instituições de Pesquisa e Ensino Superior Público; 01 representante das Instituições de Pesquisa e Ensino Superior Privado; 01representante das Associações dos Moradores de Anápolis; 01 representante de Organização Não Governamental de caráter Ambientalista, com sede e reconhecida atuação no Município; 01representante do Sindicato de Produtores Rurais do Município de Anápolis; 01representante da Associação Comercial e Industrial de Anápolis; 01 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Cada membro terá um suplente para ser o seu substituto automático.
Um capítulo inteiro do projeto trata da questão da educação ambiental que, conforme o texto, “é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal” e deverá ser tema transversal obrigatório em toda a rede municipal de ensino.

Licenciamento
A proposta de revisão do Código Ambiental traz vários dispositivos para o regulamento de licenciamento ambiental no Município. Diz o texto: “Compete ao órgão ambiental municipal, observadas as suas ações administrativas e respeitando as dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme tipologias definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Goiás, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade”.
A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente, que deve ser amparada pela realização de audiências públicas de acordo com a regulamentação dada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação - UC específica ou sua Zona de Amortecimento - ZA, assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, só poderá ser concedido após anuência do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural, pelo órgão responsável pela sua criação.
Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente.
Se aprovada a proposta, será instituída a Câmara de Compensação Ambiental, a ser presidida pelo órgão ambiental municipal, com a finalidade de analisar e propor a aplicação e destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, identificando as Unidades de Conservação Municipais a serem contempladas.
Para os fins da Compensação Ambiental, o empreendedor deverá destinar percentual do custo previsto para a implantação do empreendimento, fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, limitado em até 0,5% do investimento total, com vistas a apoiar a criação, a implantação e a gestão de Unidades de Conservação no Município, com base em metodologia aprovada pelo órgão ambiental, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Não sendo a atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, ou seja, no próprio Município.
Será instituída a Taxa Ambiental Municipal, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição, pelo Município de Anápolis. A base de cálculo da Taxa Ambiental Municipal, conforme a minuta, será o custo do serviço quantificado em UFMA -Unidade Fiscal Monetária de Anápolis, e o seu valor é apurado mediante a aplicação das alíquotas próprias, de acordo com as planilhas de custos dos serviços prestados. A Taxa será devida por ocasião do requerimento de licenças, autorizações e certidões, sendo utilizada a Unidade Fiscal Monetária de Anápolis da data do efetivo pagamento.
A minuta estabelece infrações e multas ambientais que podem variar de 500 reais a dois milhões de reais.


Água
A minuta traz uma parte dedicada à Política Municipal do Meio Ambiente no tocante aos Recursos Hídricos. Diz o texto que a água é bem de domínio público; um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. “Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais”, aponta a proposta. Diz ainda: “A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da sociedade”. A minuta estabelece que, num prazo de 12 meses a partir da vigência da lei, deve ser criado o Plano de Recursos Hídricos, com o objetivo de fundamentar e orientar a implementação da Política Municipal do Meio Ambiente no tocante aos Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos no Município. Além disso, há diversos dispositivos tratando também da questão do esgoto.

Autor(a): Claudius Brito

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