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Audiência Pública busca ação política para viabilizar obra

Geral Comentários 25 de maro de 2011

Representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da sociedade organizada unem esforços para tirar projeto que está no papel há sete anos


A Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás promoveu, na última quarta-feira, 23, no plenário da Câmara Municipal, audiência pública para discutir a construção da sede do Centro de Internação de Menores em Conflito de Anápolis e Região. A reunião contou com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público; das polícias Militar e Civil; OAB, Agetop (Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas) e Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho. Além de representantes de vários municípios circunvizinhos.
Ao abrir os trabalhos da audiência pública, o deputado Carlos Antônio (PSC) enfatizou que o objetivo principal é fazer com que o projeto de construção do Centro de Internação “saia do papel”. Ele informou que levou a questão ao conhecimento do Governador Marconi Perillo e o mesmo deu um aceno positivo de apoio. “Acreditamos que havendo esse interesse do Estado, ficará muito mais fácil viabilizarmos esse projeto”, enfatizou o parlamentar.
O juiz da Infância e Adolescência de Anápolis, Carlos José Limongi Sterse, em seu pronunciamento, salientou que a construção do Centro de Internação “é uma verdadeira novela que não chega ao fim”. Segundo relatou, há cerca de sete anos iniciou o périplo a Brasília com o intuito de buscar recursos para viabilizar a obra. Atualmente, segundo informou o magistrado, a unidade de internação que funciona de forma “precária e inadequada” nas dependências do 4º Batalhão da Polícia Militar, oferece 29 vagas para atender adolescentes de Anápolis e de outros 31 municípios. A intenção, com o novo centro, é aumentar o número de vagas para 80. Em relação à estrutura de pessoal, ele observou que o quadro atende às atuais demandas. Porém, salientou que é impossível fazer um bom trabalho de ressocialização dos menores internos, se não houver a mínima estrutura para isso. “A medida sócio-educativa tem dois vieses: o punitivo e o educativo, sendo que a medida de internação é a mais grave, com prazo máximo de três anos para o menor infrator cumprir, mas dentro de uma condição que ele possa ser recuperado para se reintegrar à sociedade”, ponderou o juiz.
Carlos Limongi lembrou que, no ano passado, foi preciso bloquear recursos do Estado, para evitar que a verba conseguida junto ao Governo Federal, de R$ 7 milhões, retornasse à União por falta da contrapartida estadual. Depois disso, houve uma tentativa de transferir o recurso para Rio Verde. Agora, além do dinheiro, também já existe uma área (do antigo Aprendizado Agrícola “Sócrates Diniz”, na saída para Goiânia, à margem da BR-060) que, segundo ele, está desembaraçada. “A única coisa que falta é vontade política”, frisou, acrescentando ser inconcebível que com dinheiro em caixa, o governo passado não iniciasse a obra, que é de interesse não só de Anápolis, mas de 30 outros municípios. Ainda em sua fala, o juiz defendeu a necessidade de a Polícia Civil dotar o Município de uma delegacia especializada para combater crimes de violência física e sexual praticada contra menores.
O promotor da área de Infância e Juventude, Carlos Alexandre Marques, apresentou durante a audiência pública, alguns números sobre a realidade dos menores infratores em Goiás. Segundo disse, os dados recentes colhidos pelo Ministério Público Estadual apontam 10 adolescentes em cadeias públicas (o que não é permitido por mais de cinco dias), 173 adolescentes internados. O índice de reincidência de menores infratores é de 45% para os homens e 35% para as mulheres. Em Goiânia, a reincidência chega a 39%.
De acordo com o promotor, em Franca, no interior paulista, onde foi implantado um centro de internação de menores que atende as medidas sócio-educativas, o nível de reincidência era praticamente igual, caindo para em torno de 5%. O mesmo acontecendo em Curitiba, no Paraná. “O que queremos mostrar com esses números, é que, com um sistema eficiente podemos ter uma quantidade muito inferior de menores reincidido no crime”, pontuou, acrescentando que se o menor comete crimes bárbaros, a extinção da punibilidade vai acontecer aos 21 anos, então, dessa forma, é necessário que haja uma recuperação rija e eficiente, considerando que o período de internação não pode ser superior a três anos.

Estatísticas
Carlos Alexandre enfatizou que o Centro de Apoio do MP investigou que o Governo não apresentou cronograma dos centros de internação. Mas existe a perspectiva de reformar centros de Goiânia e Anápolis. “Com a ação política da Assembleia abre-se nova perspectivas”, disse, lembrando, ainda, que por falta de condições adequadas, assim como aconteceu em Anápolis, o MP interditou os centros de internação localizados em Rio Verde, Jataí e Itumbiara. Ele também defendeu que haja uma regra clara de pactuação nos municípios que serão beneficiados com a implantação do centro regional de internação de menores, em Anápolis. O juiz Carlos Limongi, também fez esta observação, acrescentando que, se abranger municípios muito distantes, já se estará ferindo um dos princípios do trabalho de recuperação, que é a proximidade e o apoio da família.
O Deputado Tales Barreto, membro Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia, representante do Vale do São Patrício, destacou que hoje, mais do que nunca, é imperativo viabilizar o Centro Regional de Internação de Menores, devido à gravidade do avanço do crack. “Vamos unir esforços para viabilizar a obra”, enfatizou. O deputado Carlos Cabral, representante do presidente da Assembleia, Jardel Sebba, ponderou que o Brasil possui o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma das leis mais modernas do mundo. “Mas não adianta ter uma lei moderna, se não temos os meios necessários para aplicá-la”. Ele disse que com o apoio da Assembleia “com certeza vamos conseguir apressar o cronograma da obra junto ao Estado”.


Visitação à área do Aprendizado deve ser novo passo
André Lacerda, juiz da Infância e Juventude de Goianésia e representante da Associação de Magistrados, salientou que a audiência pública, para ele, não foi um convite, mas uma convocação, por entender a gravidade da situação. “Não estamos aqui para fazer discurso”, disse, ressaltando que o problema envolvendo os menores, as drogas e a violência, necessita dessa e de uma série de ações a serem desencadeadas, como o projeto Justiça Terapêutica, que visa garantir o tratamento aos viciados. Essa medida, na opinião dos magistrados, poderia ser estendida aos menores, inclusive, fazendo parcerias com os laboratórios farmacêuticos da região.
O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Francisco Rosa, se posicionou contra abrir o leque de atendimento para um grande número de municípios. “Nós temos de cuidar do que é nosso”. Para ele, é necessário também que se faça uma visita na área do antigo Aprendizado Agrícola, para estabelecer os locais da construção, já que o terreno deverá abrigar outros projetos, como o Centro de Convenções.
O representante da Agetop, José Marcos de Freitas Musse, disse que o órgão tem tentado atender as demandas do Estado, que são muitas, com rapidez. “Nesta questão do Centro de Internação, vamos tratar sem delongas, porque já tem os recursos garantidos”. Conforme adiantou, a fase de projeto deverá ser concluída num prazo de 15 dias. Em seguida vem a fase de orçamento e, logo após, abre-se os prazos para a concorrência pública para escolher a empresa que irá executar o projeto. A licitação deve levar em torno de 60 dias. “Nossa previsão é de que a obra possa ser inaugurada ainda no final deste ano”, garantiu. A representante da Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho, Mariza Pereira de Oliveira, adiantou que já estão prontos os projetos e convênios para a operacionalização da unidade. A partir do próximo mês haverá a capacitação dos concursados que irão trabalhar nos centros de internação em Goiás. “A coisa agora vai andar”, afiançou, lembrando que a visitação da área deve acontecer o mais breve possível, para que a Agetop possa fazer a sua parte.

Autor(a): Claudius Brito

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