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Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída de Plano de Saúde

Contexto Jurídico Comentários 29 de novembro de 2018


A assistência domiciliar, mais conhecida como “home care”, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de Planos de Saúde, havendo necessidade de serem analisadas as circunstâncias de cada caso concreto, bem como, a complexidade de cada tratamento para definição da real necessidade em prol do Usuário / Beneficiário (Paciente).
Este entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp nº. 1.599.436) em que uma operadora de plano de saúde pleiteava a alta gradativa do serviço de assistência domiciliar de um beneficiário paraplégico, sob o argumento de que não estaria obrigada a manter o serviço em tempo integral.
Desde 2001, a empresa – Operadora de Planos de Saúde -, fornece serviços de “home care” ao beneficiário, em regime de 24 horas diárias, após o fato que culminou na paraplegia. Em 2002, a operadora decidiu reduzir a assistência para apenas, três horas diárias, contudo, o beneficiário obteve decisão judicial liminar para manter o regime integral. Decorridos oito anos, a liminar foi revogada, com fundamento na boa evolução do quadro clínico do assistido.
Em primeiro grau, a Ação Judicial principal foi julgada improcedente, tendo o juízo entendido que a operadora não estaria obrigada a custear indefinidamente a assistência domiciliar. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ, por sua vez, reformou a sentença, considerando que os procedimentos necessários à condição do beneficiário deveriam ser feitos por profissional habilitado em enfermagem, e não por cuidador.
O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o “home care”, na modalidade internação domiciliar, deve ser oferecido pelos planos mesmo sem previsão contratual, tendo em vista, as vantagens do domicílio para o paciente, em comparação à unidade hospitalar, bem como as vantagens financeiras para a própria operadora, já que os custos são menores.
O relator explicou que, nessas situações, no caso de eventual agravamento do quadro clínico, as despesas se tornariam ainda maiores para as operadoras do que as geradas pela manutenção da assistência domiciliar, “de modo que o desequilíbrio imediato do contrato seria contrabalançado com o risco que se evita no futuro”.

Bancária que mentiu em ação trabalhista deverá indenizar Santander e União
Sob o entendimento de que, quem, mentindo, move Ação Judicial em busca de dinheiro pratica litigância de má-fé, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, Distrito Federal, condenou uma bancária a indenizar a União e o Banco Santander. (Processo nº. 0001319-88.2017.5.10.0006.)
A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a jornada de oito horas a que era submetida, e não de seis horas, como prevê o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para os bancários, e também, as horas extras cumpridas além da oitava hora de trabalho. Questionou, ainda, a não concessão de intervalo antes do início de período extraordinário de trabalho.
Após a produção de provas, o juiz aduziu que: “A bancária acionou a Justiça do Trabalho inventando fatos a fim de obter um ganho financeiro indevido, de buscar enriquecimento sem causa. Mentiu, propositalmente, não apenas quanto à jornada praticada, como também em relação à higidez dos controles de ponto, provocando uma demanda totalmente desnecessária e que sobrecarrega inutilmente o Judiciário”.
Na decisão, o Magistrado ainda afirmou que a inspeção judicial feita na agência bancária em que a autora da reclamação trabalhava deixou claro que a jornada indicada por ela na petição inicial era impraticável e que os registros de ponto eram feitos corretamente, conforme afirmado por uma testemunha do banco.


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