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Assembleia Legislativa analisa convalidação do ICMS em Goiás

Geral Comentários 16 de novembro de 2018

Medida visa estimular a atração de investimentos e o aumento de empregos


O governador José Eliton encaminhou na terça-feira, 13, para apreciação da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Governo de Goiás para o setor produtivo do Estado com o objetivo de atrair novas empresas e gerar novos empregos.
O texto propõe a “reinstituição dos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS decorrentes das leis, dos decretos e da legislação complementar do Estado”. Com o projeto, o governador cumpre o compromisso firmado com o setor produtivo – empreendedores e trabalhadores – de manter as ações de estímulo à atração de investimentos e a expansão da geração de emprego e renda.
O projeto de lei encaminhado para deliberação na Assembleia convalida os incentivos estabelecidos aprovados até 8 de agosto de 2017 e também aqueles que tenham passado por modificações após essa data. Assim, afirma o ofício mensagem encaminhado pelo governador para a Mesa Diretora da Assembleia, ficam reinstituídos os incentivos que se encontram em vigor publicados até 8 de agosto de 2017 o que tenham sido modificados após essa data para reduzir o alcance ou o montante dos benefícios.
O projeto de convalidação observa que as modificações feitas nos incentivos após 8 de agosto de 2017 estão previstas no Convênio ICMS 190/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), instância do Ministério da Fazenda responsável pela celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
A cláusula nona desse convênio autoriza as unidades federadas autorizadas a reinstituir, até 28 de dezembro deste ano, os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pelos Estados e pelo Distrito Federal publicados até 8 de agosto de 2017 e que ainda se encontrem em vigor.
Os parágrafos primeiro e segundo da cláusula nona do convênio, por outro lado autorizam também a “modificação do ato normativo, a partir de 8 de agosto de 2017, para prorrogar ou reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais” e afirmam que, “não havendo a reinstituição prevista, a unidade federada deve revogar, até 28 de dezembro de 2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes”. Assim, a normatização vigente determina que, se os incentivos não forem reinstituídos devem ser revogados dentro desse mesmo prazo estabelecido.

Resultados
Os incentivos fiscais estabelecidos por meio do Programa Produzir são a principal política pública de atração de novos investimentos privados para Goiás nas duas últimas décadas. Os novos instrumentos de estímulo ao crescimento econômico foram aperfeiçoados a partir de 1999.
Desde então, o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado saltou de R$ 17,4 bilhões em 1998 para uma previsão de mais de R$ 200 bilhões em para o fechamento deste ano. Com os incentivos, a economia goiana se industrializou e se diversificou no Estado, com impacto positivo sobre os três grandes setores (agropecuária, indústria e serviços), gerando 1,1 milhão de empregos formais em Goiás no período.


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