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Assembleia aprova o REFIS estadual para 2018

Geral Comentários 29 de novembro de 2018

Descontos generosos para contribuintes em atraso


A Assembleia Legislativa concluiu a apreciação do projeto do Governo que permite ao contribuinte renegociar seus débitos para com a Fazenda Pública. O Plenário também votou, em segunda fase, a proposta do Tribunal de Justiça que promove adequação na sua estrutura organizacional. O processo elaborado pelo Judiciário Estadual, promove a adequação na sua estrutura organizacional, foi aprovado em segunda fase. O TJ goiano justifica que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as turmas recursais dos juizados especiais do Estado de Goiás.
Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.

REFIS
Fruto de várias discussões na semana passada, o Plenário aprovou, também, o projeto de lei de autoria do Governo do Estado, que permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. Com as medidas facilitadoras, o Poder Executivo espera arrecadar, aproximadamente, R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação.
A proposição tramita com urgência, uma vez que permite adesão ao programa somente até o dia 10 de dezembro. Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de, até, 98% nas multas e de, até, 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial.


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