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Área Azul tem fiscalização precária

Cidade Comentários 24 de agosto de 2013

Parlamentar aponta que é necessário profissionalizar ou acabar com o sistema, em razão da precária fiscalização. CMTT diz que a fiscalização está acontecendo


Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, o Vereador Valdair de Jesus (PTB), que é líder do Prefeito Antônio Gomide na Casa, denunciou que as vagas do estacionamento rotativo, denominadas de Área Azul (para carros) e Área Verde (para motocicletas), não estão cumprindo com a sua finalidade ou estão subutilizadas, em razão da falta de fiscalização.
O parlamentar apresentou dados sobre os valores arrecadados com a venda de talões ou comprovantes avulsos, cuja receita é repassada para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Segundo ele, até o ano passado, haviam sido arrecadados pouco mais de R$ 5 mil. Este ano, o valor arrecadado em abril foi de R$ 1.760,00; em maio de R$ 1.232,00 e, o último dado, de junho, a arrecadação caiu para R$ 840,00.
Para o vereador, o estacionamento rotativo “está mal distribuído em relação ao número de carros”. Conforme observou, nos últimos anos, houve um crescimento bastante significativo da frota em circulação, que hoje é de aproximadamente 215 mil veículos, segundo apurou o CONTEXTO, com dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com isso, a receita com as áreas Azul e Verde deveria aumentar, ao invés de diminuir.
“Isso acontece porque não tem fiscalização. Quem fazia esta fiscalização eram os guardas mirins. Hoje qualquer um pode usar e não paga nada”, disse o parlamentar, acrescentando que comerciantes e trabalhadores do comércio na região central estacionam os seus veículos durante todo o dia, quando a proposta seria que o estacionamento rotativo beneficiasse o consumidor que vai fazer compras ou utilizar os serviços da rede bancária, dentre outros.
“Há uma boa vontade por parte do Alex (Araújo, diretor geral da CMTT), mas parece que a estrutura está amarrada”, ressaltou Valdair de Jesus, observando que a Prefeitura está, dessa forma, perdendo uma fonte de receita que poderia ser aplicada em obras sociais no Município. “Ou libera de uma vez, ou profissionaliza”, cobrou o vereador.
CMTT
Procurado pela reportagem, o diretor de Transporte e Engenharia de Tráfego da CMTT, Juvenil Henrique Neves Junior, informou que está, sim, valendo o cumprimento dos horários de rotatividade do estacionamento das áreas Azul e Verde no Município. Ele informou que, operacionalmente, cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social a parte de vendas dos cartões e à CMTT, a parte de fiscalização, embora reconheça que o número de agentes de trânsito, conhecidos como amarelinhos, é pequeno para cobrir toda a demanda, em função de outras atividades que estes realizam. “Mas, esta fiscalização está acontecendo”, diz, acrescentando que muitas vezes, é feita uma abordagem “mais educativa” e, em função disso, pode ter havido uma redução na arrecadação.
Ainda, de acordo com Juvenil Henrique, a fiscalização através dos guardas mirins deixou de ser feita já há algum tempo, em razão de problemas pertinentes à legislação que regula o trabalho de menores. Daí, a Prefeitura optou em extinguir a manutenção dos mesmos, “para evitar questionamentos jurídicos”, explicou. “A população deve continuar respeitando a sinalização, comprando os talões nos locais credenciados e utilizando da forma correta”, recomendou.


Proposta quer regulamentar cobrança em estacionamentos privados
Na Câmara Municipal, encontra-se em tramitação um Projeto de Lei de autoria do Vereador Jakson Charles (PSB), pedindo o fim da cobrança da “hora cheia” nos estacionamentos públicos e privados.
A proposta é que a cobrança deva ser proporcional ao tempo da permanência do cliente na vaga. O projeto é composto por seis artigos e determina que o período de 30 minutos seja o mínimo a ser cobrado na primeira hora de uso. A partir desse tempo, o administrador do estabelecimento deverá cobrar pela fração de minutos. Também, será de responsabilidade dos proprietários dos estacionamentos disponibilizar aos seus clientes, em local visível, como o serviço será tarifado - a hora completa e o valor que será atribuído pela fração dos minutos.
“A ideia é beneficiar o consumidor e fazer com que ele compreenda o que está pagando”, disse Jakson Charles. O projeto, também, impõe que se o órgão fiscalizador, no caso o PROCON, constatar o descumprimento das exigências, os responsáveis pelos estacionamentos públicos e privados da Cidade serão penalizados com multas, que podem chegar até a quatro salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado e o dono do estabelecimento pode ter, ainda, o alvará de funcionamento cassado.
Na justificativa da proposta, o vereador apontou que muitos estacionamentos públicos e particulares de Anápolis não pagam impostos por não serem regularizados. “O que nos motiva a solicitar na lei a regulamentação dos irregulares, obrigando o uso de maquinetas que forneçam o cupom fiscal para o cliente, facilitando o controle por parte do Fisco Municipal, incrementando ainda na arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza”, completou.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo Executivo, os empresários do segmento terão prazo de seis meses para se adequarem à nova regulamentação. (Com informações da Assessoria da Câmara Municipal)

Autor(a): Claudius Brito

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