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Aprovado em comissão na Câmara Federal projeto que criminaliza condutas contra pessoas da terceira idade

Legislação Comentários 15 de junho de 2017

Texto também aumenta pena para crimes já previstos no Código Penal. Proposta ainda será analisada pela CCJ


Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7350/17, do deputado Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que criminaliza cinco condutas contra idosos e aumenta penas de crimes já previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto foi feito a partir de discussões do Centro de Estudos Estratégicos (Cedes), da Câmara dos Deputados, do qual Vale é presidente.
A proposta inclui no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) os seguintes crimes: - deixar de dar atendimento preferencial a idoso (pena: reclusão de 6 meses a 1 ano e multa); - deixar de comunicar à autoridade responsável negligência ou discriminação contra idoso (reclusão de 6 meses a 1 ano); - fraudar cadastro ou laudo para prejudicar idoso (reclusão de 2 a 5 anos e multa); - negar ao idoso internado direito a acompanhante (reclusão de 6 meses a 1 ano e multa); e- deixar de notificar violência contra idoso (reclusão de 2 a 5 anos e multa).
O relator na comissão, deputado Delegado Waldir (PR-GO), ressaltou que o projeto estabelece normas para a proteção aos direitos das pessoas idosas e, por isso, merece ser aprovada.
AUMENTO DE PENA
O texto muda de 1/3 para 2/3 o aumento de pena para o caso de homicídio doloso – quando há intenção – contra menor de 14 ou maior de 60 anos, previsto no Código Penal. Também estabelece elevação de 1/3 para pena de homicídio culposo contra essas pessoas.
No caso de violência doméstica praticada contra idoso ou menor de 14 anos, a pena sobe de 3 a 12 meses de detenção para 4 a 16 meses. Atualmente, a pena é aumentada apenas em crime contra pessoa com deficiência.
O projeto também eleva em 1/3 a pena, de 3 a 12 meses de detenção, para quem exige cheque-caução ou outra garantia para atendimento médico de emergência de idoso, pessoa com deficiência ou menor de 14 anos.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário.

Autor(a): Da Redação

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