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Apresentação de atestado médico falso pelo empregado ao empregador

Contexto Jurídico Comentários 28 de fevereiro de 2019


A declaração de atestado médico inverídico por empregado, como meio de justificar falta no trabalho, tem sido de certa forma usual nas empresas, não importando se pequenas, médias ou grandes. Rasuras e alterações no número de dias de afastamento ou na data de emissão podem apontar falsificação e/ou alteração do(no) documento. Outra prática comum é a falsificação da assinatura e do carimbo médico.
Hoje em dia é comum as empresas estarem atentas às redes sociais de seus empregados, prepostos, terceirizados, ainda mais, nessa situação de falta com atestado, para garantir se o seu colaborador realmente se encontra enfermo nos dias alegados no atestado.
A falsificação de atestado médico caracteriza ato de improbidade, descumprimento contratual de natureza grave prevista no artigo 482, “a”, da Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT, sendo fundamento suficiente para a dispensa por justa causa do empregado. Qualquer atitude significativa de desonestidade do empregado é considerável para romper a confiança necessária ao contrato de trabalho.
É importante, ainda, que a empresa colha provas de que o empregado foi responsável pela falsificação ou adulteração do atestado apresentado, para somente depois de sanada todas às dúvidas e confirmada à falsificação, ser aplicada a penalidade máxima, que é a demissão por justa causa.
Existindo desconfiança de falsificação do atestado médico exibido, é acautelado que o empregador converse reservadamente com o empregado, na presença de pelo menos uma testemunha, a fim de elucidar o acontecido, ou então, que requisite um documento escrito do trabalhador.
É também recomendado que o empregador comunique à instituição de saúde que pode ser hospital, posto de saúde, clínicas médicas e laboratórios, ou até mesmo o médico responsável pela emissão do documento, para que confirme se o atestado apontado pelo empregado ou seu conteúdo, são verdadeiros.
Assim que confirmada a farsa, a empresa pode efetivar a dispensa do empregado por justa causa, observando o requisito da imediaticidade, sob pena de configurar perdão tácito.
A adulteração ou falsificação de atestado médico também abrange a esfera criminal, podendo configurar crime de falsidade ideológica conferida Código Penal, artigo. 299 e de falsificação de documento no mesmo Código Penal, artigos. 297 e 298, com pena de até seis anos de reclusão.

CURIOSIDADES LEGAIS:
A expressão “casa da mãe Joana” alude a um lugar em que vale tudo, onde todo mundo pode entrar, mandar, sair - uma espécie de grau zero de organização.
A mulher que deu nome a tal casa viveu no século 14. Joana I era condessa de Provença e rainha de Nápoles (Itália), entre 1346 e 1382.
Teve a vida cheia de confusões. Em 1347, aos 21 anos de idade, Joana regulamentou os bordéis da cidade de Avignon, em cuja zona ela vivia refugiada. Uma das normas dizia: “o lugar terá uma porta por onde todos possam entrar”, imperando, portanto, indisciplina, desrespeito, dentre outros.
Transposta para Portugal, a expressão “paço-da-mãe-joana” virou sinônimo de prostíbulo. Trazido para o Brasil, o termo “paço”, por não ser da linguagem popular, foi substituído por “casa” - e “casa da mãe Joana” e serviu, por extensão, para indicar o lugar ou situação em que cada um faz o que quer, onde imperam a desordem, a desorganização.


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