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Aplicação da Lei Antifumo “vai dar trabalho”

Geral Comentários 12 de dezembro de 2014

Para gerente de Vigilância Sanitária de Anápolis, entende que a entrada em vigor da Lei 12.546/2011, no dia 02 de dezembro, colocando novas regras para a comercialização, publicidade e consumo de cigarros, vai causar polêmica entre estabelecimentos e fumantes. Entre as novas regras, e proibição da existência dos chamados “fumódromos”.


Em breve, fumar na porta de bares, restaurantes; e em ambientes fechados, chamados “fumódromos”, não será mais possível em Anápolis. Desde o dia 02 de dezembro, está em vigor a Lei Federal nº 12.546/11, que traz novas regras para a comercialização, a publicidade e o consumo de cigarros em território nacional. Em Anápolis, a Vigilância Sanitária (Visa) prevê uma série de ações educativas e, a partir de março, punitivas para quem descumprir uma das regras, que proíbe fumar em ambientes totalmente ou parcialmente fechados.
A expectativa da gerente da Visa no município, Sonia Maria Faustino, é que Lei Antifumo, como foi chamada, gere um “impacto muito grande”. E entende que “vai ficar aquele jogo de empurra-empurra” entre fumantes e donos de estabelecimentos a respeito de quem é a responsabilidade pelo descumprimento da Legislação. “Se a gente for agir em qualquer tipo de estabelecimento que a gente chegar e tiver um usuário com cigarro na mão, o conflito vai estar armado mesmo. Nós estamos esperando isso aí, sim”, acrescentou.
Para evitar este tipo de ocorrência, ela informou que haverá um trabalho de conscientização de ambos para que a lei seja cumprida e os ambientes fechados estejam “100% livres de cigarro”. Em um primeiro momento, a Vigilância Sanitária vai promover treinamentos de seu pessoal e adequação da sua rotina para a fiscalização do cumprimento da Lei Antifumo. A conscientização será o foco dos trabalho e a punição será aplicada apenas “em casos extremos”.
A gerente de Vigilância Sanitária, Sonia Maria, pontua um problema que existia antes de a Lei entrar em vigor, quando já havia uma regulamentação para a comercialização, a publicidade e com consumo de cigarros, sem, contudo, haver a proibição para o uso do produto em ambientes fechados: “até a Lei, na forma como ela já era, a gente observa que ela não era atendida”. E continuou a indicar que haverá dificuldades para garantir o cumprimento da Lei. Ela informou que, no município de Anápolis, os fumantes “não tem essa conscientização (sobre fumar no local correto)”.

Lei
“O alvo da lei são os estabelecimentos, não os fumantes”, explicou a gerente Sonia. Ela explicou que, em “qualquer local que esteja com algum tipo de cobertura, é proibido fumar. Por isso que a gente fala que é um ambiente 100% livre de tabaco”. As coberturas incluem toldos, paredes, forros. Ela justificou o porquê da necessidade de existir a Lei Antifumo: “Existem trabalhos científicos dentro do Ministério da Saúde que comprovam que existem mais problema de saúde relacionado ao fumante passivo do que ao ativo. Porque o fumante ativo vai usar o filtro. Na medida em que ele inspira o cigarro, o cigarro ainda passa no filtro”.
Conforme explicou, “o fumante passivo, que são as pessoas que estão em volta”, inala “a fumaça direto, sem filtro”. Logo, uma das metas principais da Legislação seria “não prejudicar o fumante passivo”. Apesar da responsabilidade do fumante, “o alvo da lei são os estabelecimentos, não os fumantes”. As vigilâncias sanitárias municipais serão responsável pela fiscalização local do cumprimento da Lei. “A gente vai abraçar esta causa sem ter um departamento específico”, indicou a gerente Sônia, indicando que não haverá uma ampliação da estrutura da Visa em Anápolis para o trabalho a ser feito relativo à Lei Antifumo.
Ela entende que será preciso fazer um “trabalho educativo muito forte” e informou que “o Governo Federal não impôs (um cronograma para as ações a serem desempenhadas). Cada município vai planejar e começar suas atividades conforme a sua possibilidade”. Ela informou ainda que “a Lei já está em vigor” e que os fiscais de Vigilância Sanitária já podem autuar estabelecimento, mas que este não é o foco no momento, uma vez que é preciso antes promover a conscientização dos donos de estabelecimentos e fumantes.

Aplicação da Lei
A gerente de Vigilância Sanitária em Anápolis Sonia Maria, prevê que, a partir de março, o trabalho de fiscalização será iniciado efetivamente. E que estão previstas punições, como multas e, no caso de reincidência por parte do estabelecimento, interdição dos comércios. Ela explicou que a Lei Federal prevê multas de até R$ 2 mil. “Cada município vai fazer o seu planejamento e os cálculos (da multa) da sua realidade. Porque, economicamente, cada município tem um poder econômico”. Esclareceu.
Ela enfatizou que a punição não deverá ser o foco do trabalho, e sim a conscientização: “se a gente for agir em qualquer tipo de estabelecimento que a gente chegar e tiver um usuário com cigarro na mão, o conflito vai estar armado mesmo”. Uma orientação será dada para que o proprietário, ao ver o fumante infringindo a Lei em seu estabelecimento, chame as autoridades competentes, como a polícia, para impedir que ele continue fumando no local.

Autor(a): Felipe Homsi

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