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Ação quer anular aposentadoria de primeira-dama do Estado

Geral Comentários 01 de abril de 2016

Na proposta, é pedida a restituição de valores recebidos indevidamente por ela


O Ministério Público de Goiás pediu, na Justiça, como tutela de evidência, a suspensão do decreto da Assembleia Legislativa de Goiás, que concedeu à primeira-dama do Estado, Valéria Perillo, aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. É pedida, ainda, na ação a suspensão dos efeitos dos atos de admissão de Valéria Perillo, sem concurso público, no cargo de pesquisador legislativo. No mérito, é requerida a anulação dos atos. Assinam a ação, a promotora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, da 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e os promotores de Justiça do Grupo Especial de Combate à Corrupção do Ministério Público de Goiás (GECOC) Rodrigo César Bolleli, Felipe Oltramari e Rafael Simonetti.
Segundo apontado na ação, foram levadas à 90ª Promotoria notícias de irregularidades no exercício do cargo público ocupado por Valéria Perillo na Assembleia Legislativa, no âmbito dos autos da Operação Poltergeist. Desse modo, iniciou-se a apuração dos fatos, sendo constatado que a primeira-dama foi contratada em regime celetista pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em 12 de junho de 1986, sem submissão a concurso público, para desempenhar a função de pesquisadora legislativa, constante no Quadro Especial de Empregos Permanentes.
Mas, de acordo com o Ministério Publico, em 12 de maio de 1988, o Decreto Administrativo nº 1.275 possibilitou que a servidora fosse enquadrada, por transposição e em caráter efetivo, no cargo de assistente administrativo. E, em maio de 1999, foi editado o Decreto Administrativo nº 1.821, por meio do qual Valéria Perillo foi, novamente, enquadrada no cargo de assistente legislativo. Ou seja, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ela foi mantida no cargo de assistente administrativo, em “caráter efetivo”, sem que se submetesse a concurso público. Conforme argumenta o MP, esta situação “é uma afronta ao artigo 37 da Constituição, que prevê a aprovação em concurso para a investidura em cargo público”.
Aposentadoria
Conforme sustentado pelos integrantes do MP, o vínculo com a administração pública, decorrente da aprovação em concurso público é condição para que o servidor possa se filiar validamente ao Regime Próprio de Previdência Social. Apesar disso, foi concedida aposentadoria a Valéria Perillo em 24 de novembro de 2015. O valor bruto dos proventos de aposentadoria soma R$ 15.206,43.
Consta ainda da apuração feita pela MP que, à aposentadoria com proventos integrais, foi incorporada a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de R$ 7.602,53, obtida com base na Lei nº 15.614/2006.
Contudo, esta lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade 274681-82.2010.8.09.0000. No acórdão, o Tribunal de Justiça entendeu que a norma ofendia o princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa, previstos no caput do artigo 92 da Constituição Estadual, por privilegiar indevidamente um grupo de servidores, entre estes, a primeira-dama do Estado.
Obrigações ao Estado
O Ministério Público requereu que sejam antecipados os efeitos da tutela a fim de suspender o pagamento, nos proventos de aposentadoria ou da remuneração de Valéria Perillo, da parcela relativa à VPNI, uma vez que seu pagamento não encontra fundamento legal.
Tendo em vista informações de que outras pessoas, alcançadas pela Lei 15.614/2006, continuaram a receber a VPNI após 11 de maio de 2010, bem como a incorporaram aos proventos de aposentadoria, a promotora requereu a imposição ao Estado de Goiás (também réu na ação) da obrigação de fazer consistente em identificar todos os servidores públicos que se beneficiaram da norma e glosar da remuneração ou dos proventos de aposentadoria, caso já deferida, a parcela relativa à VPNI.
É pedido, ainda, que o Estado de Goiás seja obrigado a fazer o desconto, a título de restituição, no contracheque dos beneficiários, dos valores que tiverem sido pagos de forma indevida, a partir de 11 de maio de 2010, a título de VPNI, limitado ao período de cinco anos.
Pedidos
No mérito da ação, é pedida a declaração de nulidade do ato de admissão de Valéria Perillo no cargo de pesquisador legislativo da ALEGO, do ato de transposição para o cargo de assistente administrativo, bem como do ato de efetivação nesse cargo. Também é requerida a declaração de nulidade do decreto que concedeu a aposentadoria à servidora. Por fim, é pedido que Valéria Perillo seja condenada a restituir ao Estado de Goiás os valores recebidos indevidamente, por meio da VPNI, após 11 de março de 2010, limitados ao período de cinco anos, até a data da propositura da ação, os quais totalizam R$ 378.235,81, e todos os valores que, porventura, forem pagos a partir da propositura da ação (a título de VPNI), corrigidos monetariamente. A ação recebeu o número de protocolo 201601058165 e foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em Goiânia. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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