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Anápolis será base de projeto das OSs nas escolas estaduais

Educação Comentários 22 de janeiro de 2016

Proposta do governo inclui 21 unidades locais, de um total de 23 no primeiro edital de chamamento para a contratação de Organizações Sociais


O primeiro edital de chamamento (nº 001/2016) da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, visando a contratação de Organizações Sociais para a gestão de escolas da rede estadual de ensino contempla 23 unidades ligadas à IV Microrregião-Anápolis. Desse total, 21 são do próprio Município sede da subsecretaria; duas em Pirenópolis; uma em Abadiânia, uma em Alexânia e uma em Nerópolis.
Anápolis será, portanto, a principal base para a implantação do novo sistema, que tem rendido muito debate e, a partir da segunda quinzena de dezembro do ano passado, desencadeou uma série de ocupações em escolas, sendo oito no Município.
Os movimentos contrários à entrega das escolas para a gestão de OSs argumentam que se trata de uma privatização e que, dessa forma, o Estado estaria delegando à iniciativa privada sua obrigação constitucional. Já, o Governo diz o contrário, ou seja, que o modelo não implicará, por exemplo, em cobrança de mensalidades dos alunos e nem em alterações na política pedagógica, que continua sob a responsabilidade da SEDUCE. A mudança seria, apenas, no aspecto administrativo.
O Jornal Contexto acessou o edital de chamamento disponibilizado a partir do último dia 04. O edital traz uma espécie de Raio-X das escolas que são alvo da gestão por meio de OSs e traz, também, uma minuta do contrato que deverá ser celebrado com as empresas que vencerem o certame. O documento, portanto, é um referencial importante para se entender como o sistema irá funcionar e qual será a responsabilidade das partes envolvidas.
O calendário do edital prevê que, esta sexta-feira, 22, será o último prazo para as empresas interessadas solicitarem pedidos de esclarecimento. O credenciamento dos participantes do chamamento está previsto para o dia 05 de fevereiro próximo, das 09 às 09:30 horas e, logo em seguida, haverá a entrega dos envelopes com a documentação de habilitação, com as propostas técnica e financeira. Passada a fase recursal, ocorrerá a assinatura dos contratos, que terão prazo de vigência de 36 meses.
Conforme o edital, podem participar do procedimento de seleção as entidades privadas sem finalidade lucrativa, “devidamente qualificadas no Estado de Goiás como Organização Social de Educação OSE, nos termos do art. 6º-G da Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005”. Por outro lado, não poderão participar da seleção as instituições declaradas inidôneas pelo Poder Público; instituições consorciadas; instituições impedidas de contratar com a Administração Pública; instituições que estejam, de qualquer forma, inadimplentes com o Estado de Goiás ou cumprindo sanções aplicadas pela Administração Pública em qualquer dos estados da Federação.
Além de comprovarem capacidade financeira, através de uma série de requisitos, as OSs terão, também, de apresentar proposta técnica com as devidas justificações do interesse na gestão nas unidades escolares; projeto técnico contendo a programação de trabalho com a definição de metas operacionais, tecnologias a serem utilizadas na melhoria no ensino, apresentação de metas de desempenho, demonstração de experiência na área educacional; definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista pedagógico, econômico, operacional e administrativo e os respectivos prazos e formas de execução.
Conforme a minuta do contrato, o parceiro privado terá a cessão dos bens móveis e imóveis das unidades. No chamamento, inclusive, há um anexo com o detalhamento de todos os bens inventariados nas 23 unidades. As empresas que vierem a vencer a seleção, também, deverão fazer um inventário próprio e, à medida que adquirir novos mobiliários ou fazer qualquer melhoria, terá de informar à Secretaria Estadual de Educação.
As organizações sociais deverão prover serviços e equipamentos necessários ao bom andamento das atividades auxiliares e educacionais nas unidades de ensino e fazer a devida manutenção dos mesmos, além de adquirir todo o material de consumo e peças de reposição dos bens que utilizar na execução dos serviços auxiliares e educacionais. Ofertar as atividades de apoio e pedagógicas, nas unidades de ensino indicadas no Plano de Trabalho. “Garantir o pagamento do piso salarial dos empregados celetistas, assim como, se garante aos servidores estatutários, observando a aplicação do índice de reajuste anual do piso salarial em cada um dos diferentes níveis dos profissionais de magistério contratados no regime celetista (professor com formação em nível médio, nível superior etc.) do mesmo modo que na carreira de professor efetivo (PI, PII, PIII e PIV)”.

Contratações
A minuta do contrato que consta no edital de chamamento reza que no prazo máximo de 90 dias, contados da outorga do contrato, deverá disponibilizar “mão-de-obra compatível e regularmente treinada e capacitada para exercer as atividades de sua responsabilidade”. Diz, ainda: “Os profissionais administrativos e professores deverão ser contratados pelo parceiro privado em quantidade necessária e condizente ao adequado cumprimento dos serviços sociais e auxiliares inerentes à gestão de uma unidade escolar, à exceção do diretor escolar, que, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, dentre os professores ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, será eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, e nomeado pelo Chefe do Executivo estadual para ocupar cargo de provimento em comissão, e a cujo agente competirá exercer funções operacionais de acompanhamento, supervisão e controle das atividades, na área pedagógica, executadas pelo parceiro privado”.
As OSs deverão manter em seu quadro docente, no mínimo, 30% dos profissionais do magistério pertencentes ao quadro efetivo da SEDUCE. O restante da mão-de-obra deverá ser contratado sob o regime da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Recursos
Os recursos para a manutenção das unidades de ensino serão repassados pelo Estado, conforme dotações orçamentárias próprias e já indicadas em contrato. Além dos valores a serem repassados mensalmente, o Governo poderá fazer repasses para a ampliação de estruturas físicas já existentes e a aquisição de bens móveis complementares.
A minuta traz um dispositivo que visa garantir aos alunos o acesso gratuito às ações e atividades descritas no objeto deste instrumento contratual, sendo vedada a cobrança de qualquer contribuição, ou taxa, em conformidade com o inciso IV do art. 206 da Constituição Federal/88.

Raio-X
A proposta der gestão compartilhada, neste primeiro chamamento, abrange 23 escolas (30% do total da microrregião); 291 salas de aula; 16.016 alunos; 826 professores (636 efetivos e 229 contratados); 365 servidores administrativos (216 efetivos e 149 contratados). Somente em Anápolis, a proposta afetará: 18 escolas; 12.313 alunos; 705 professores (541 efetivos e 164 contratados); 301 servidores (177 efetivos e 124 contratados); 230 salas de aula.
As unidades de ensino objeto da seleção ofertam ensino fundamental da 1ª fase (1º ao 9º ano) e da 2ª fase (6º ao 9º ano) e também, em algumas delas, o EJA, Educação de Jovens e Adultos. As escolas são classificadas por porte (número de alunos), sendo: Porte I (1.781 a 2.560 alunos), 01 unidade; Porte II (1.141 a 1.780 alunos), 03 unidades; Porte III (671 a 1.140 alunos), 09 unidades; Porte IV (281 a 670 alunos), 08 unidades; Porte V (1 a 280 alunos), 02 unidades.


Perfil das escolas de Anápolis definidas para a gestão compartilhada

Colégio Estadual Américo Borges de Carvalho
Total de alunos: 640
Total de salas: 12
Total de professores: 38
Total de servidores: 17

Colégio Estadual Antensina Santana
Total de alunos: 1.179
Total de salas: 16
Total de professores: 56
Total de servidores: 23

Colégio Estadual Carlos de Pina
Total de alunos: 355
Total de salas: 13
Total de professores: 28
Total de servidores: 12

Colégio Estadual General Curado
Total de alunos: 998
Total de salas: 10
Total de professores: 42
Total de servidores: 18

Colégio Estadual Gomes de Souza Ramos
Total de alunos: 829
Total de salas: 13
Total de professores: 47
Total de servidores: 21

Colégio estadual Herta Leyser O´Dwyer
Total de alunos: 624
Total de salas: 12
Total de professores: 33
Total de servidores: 16

Colégio Estadual Jad Salomão
Total de alunos: 201
Total de salas: 9
Total de professores: 16
Total de servidores: 5

Colégio Estadual José Ludovico de Almeida
Total de alunos: 682
Total de salas: 21
Total de professores: 48
Total de servidores: 17

Colégio estadual Leiny Lopes de Souza
Total de alunos: 821
Total de salas: 11
Total de professores: 37
Total de servidores: 16

Colégio Estadual Osvaldo Francisco da Silva
Total de alunos: 442
Total de salas: 8
Total de professores: 30
Total de servidores: 13

Colégio Estadual Padre Fernando Gomes de melo
Total de alunos: 446
Total de salas: 10
Total de professores: 32
Total de servidores: 14

Colégio Estadual Plínio Jaime
Total de alunos: 1.129
Total de salas: 15
Total de professores: 58
Total de servidores: 25

Colégio Estadual Polivalente Frei João Batista
Total de alunos: 1.681
Total de salas: 23
Total de professores: 70
Total de servidores: 26

Colégio Estadual Professor José Abdala
Total de alunos: 380
Total de salas: 8
Total de professores: 21
Total de servidores: 12

Colégio estadual Senador Onofre Quinan
Total de alunos: 740
Total de salas: 740
Total de professores: 42
Total de servidores: 16

Colégio estadual Vereador Luiz de Almeida
Total de alunos: 327
Total de salas: 8
Total de professores: 21
Total de servidores: 9

Colégio Estadual Virgínio Santillo
Total de alunos: 641
Total de salas: 17
Total de professores: 43
Total de servidores: 19

Colégio Estadual Zeca Batista
Total de alunos: 198
Total de salas: 12
Total de professores: 45
Total de servidores: 10


Perguntas e respostas sobre a gestão com OSs

As escolas de Goiás serão privatizadas?
Não. OS não é privatização. Privatizar é vender. Numa privatização há venda de patrimônio público e perda de controle para um agente privado obter lucro. No caso das Organizações Sociais, ocorre a gestão compartilhada das escolas, que permanecem públicas e gratuitas. A gestão do sistema permanece como uma atividade exclusiva e indelegável do Estado. O principal objetivo das OSs é tornar mais ágil a gestão das unidades, buscando a redução da burocracia e dos custos, focando na melhoria da qualidade do ensino.

O Estado está terceirizando a Educação?
Não. O modelo OS não é terceirização. Terceirização é uma prestação de serviços, já a parceria é fomento. A prestação de serviços é quando o Estado compra um serviço para si, a exemplo de serviços de limpeza e vigilância. O fomento é quando o Estado financia, apoia tecnicamente e controla um agente privado para este prestar serviços de relevância pública para os cidadãos beneficiários. Na prestação de serviços (terceirização) importa o serviço prestado, sua atestação e pagamento, que gerará lucro para o empresário fornecedor. Na parceria importa o serviço prestado ao cidadão, a forma como o serviço é prestado, se, por exemplo, atende a requisitos de equidade, dentre outros, e o ganho para os beneficiários em termos de melhorias.

O Estado continua sendo responsável pela Educação de Goiás?
Sim. A responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte será ampliada. Ela vai continuar elaborando as políticas públicas para o setor educacional, além de fiscalizar a aplicação dos recursos e cobrar das OSs os resultados das metas previstas em contrato.

Este modelo de parceria será adotado em todas as escolas públicas?
Não. O modelo será adotado somente nas escolas públicas que se encaixam nos critérios de seleção. Os critérios foram definidos com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino das escolas públicas estaduais, principalmente daquelas com rendimento abaixo do esperado.

Existe possibilidade de cobrança de mensalidade?
Não existe a menor possibilidade de cobrança de mensalidade, taxas ou contribuições por parte das OSs para os alunos da rede pública. Não há previsão legal e tal afirmação é contrária a todos os processos de gestão compartilhada. Mesmo no caso dos Colégios Militares não existe cobrança de mensalidade, essas escolas possuem Associações de Pais e Mestres que definem uma contribuição financeira.

Escolas de tempo integral e militares também entrarão na parceria com as OSs?
Não. As escolas de Ensino Fundamental e Médio de tempo integral e as escolas da rede militar não serão incluídas no projeto.

O direito a cotas vai acabar?
O direito a cotas de acesso à universidade pela escola pública permanece. A Lei vale para todas as escolas públicas do Ensino Médio. Todas as escolas da rede estadual de Educação, sendo administradas por OSs ou não, são e sempre serão públicas. A Lei nº 12.711/2012 garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.

E a inclusão?
A inclusão é lei federal. O contrato com as OSs prevê o atendimento inclusivo. Isso significa que todos os alunos com necessidades especiais serão assistidos e para isso as OSs precisarão manter professores de apoio.

De quem será a responsabilidade pedagógica?
Toda a orientação pedagógica será dada pela SEDUCE, seja para as escolas com OSs ou sem OSs. A responsabilidade da orientação, do acompanhamento pedagógico, da formação de professores e de monitoramento é da pasta. Por ser novidade, é natural a preocupação dos professores em relação ao modelo das OSs. Porém, há um ano uma equipe está acompanhando a modelagem que vai assegurar a gestão democrática dos diretores eleitos pela própria comunidade escolar. Ele será o elo direto entre a escola e a Secretaria Estadual de Educação e, portanto, principal responsável pela parte pedagógica.

O que garante que não vai haver desvios de finalidade e de recursos das escolas? Como fica a fiscalização?
O modelo de OS é uma ferramenta marcada por transparência devido à fiscalização permanente. O contrato terá metas que precisam ser cumpridas pela entidade parceira. Entre outras coisas, ela vai tomar conta da infraestrutura, da limpeza, da segurança, da compra de material e da merenda escolar. O acompanhamento será realizado pela SEDUCE e haverá análise por consultoria e por comissões de controle. Uma empresa externa - que não tem nenhuma ligação com a Secretaria e nem com as OSs - vai fazer o acompanhamento da atuação das organizações sociais dentro das escolas periodicamente. A empresa vai acompanhar o impacto dessas organizações sociais e deve fazer uma pesquisa de satisfação que abrange todos os aspectos. O trabalho de inspeção também contará com a atuação de órgãos de controle do Estado, como a PGE, CGE, Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Justiça entre outros.

Este modelo reduz as obrigações do governo?
Não há redução das obrigações. Pelo contrário, as responsabilidades do Estado para com o cidadão vão aumentar. O Estado atuará como responsável no sentido de fomentar, financiar, direcionar e controlar a execução por parte das OSs.
(Fonte: SEDUCE)

Autor(a): Claudius Brito

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