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Anápolis pode ter lei de vanguarda no protecionismo animal

Cidade Comentários 18 de agosto de 2017

Aprovada, em primeiro turno, a proposta cria uma série de mecanismos para proteger animais domésticos, incluindo o controle reprodutivo de cães e gatos


Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou na sessão da última quarta-feira, 16, o projeto de autoria da Vereadora Thaís Gomes de Souza (PSL), que cria uma política para o tratamento de animais domésticos de pequeno porte e o controle de reprodução de cães e gatos. A matéria ainda terá de passar por um segundo turno de votação e, para se tornar lei, ser sancionada pelo Poder Executivo. Caso isso aconteça, Anápolis deverá ter uma lei de vanguarda em termos de protecionismo animal.
Já em seu primeiro artigo, a proposta destaca que “Todos os animais domésticos de pequeno porte deverão ser respeitados, não serão submetidos a atos cruéis e de maus-tratos, sob as penas da lei”. E estabelece que o poder público local deverá viabilizar programas para o controle de cães e gatos para pessoas de baixa renda e, também, a promoção de medidas protetivas: identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais. A identificação e o registro, conforme a proposta, deverão ficar a cargo da Secretaria de Meio Ambiente. A secretaria de Educação deve se encarregar da parte de campanhas educativas.
O projeto proíbe a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
No caso da eutanásia, o procedimento deve ser justificado através de laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. As entidades protetoras de animais poderão acessar tais documentos.
“Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontra na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade”, reza o texto aprovado.
Em relação aos animais que tenham histórico de mordedura, “injustificada e comprovada por laudo médico”, os mesmos serão inseridos em programas especiais de adoção, com critérios diferenciados, prevendo-se a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido, em legislação específica, para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
A proposta considera que a prática de abuso, maus tratos em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “é considerada crime”, sendo que os infratores, nestes casos, ficarão sujeitos às penalidades legais vigentes. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá ser o órgão competente para o acolhimento de denúncias dessa natureza.


Recolhimento
O projeto, também, estabelece normas para o recolhimento de animais, levando em conta os procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. Não se encontrando, nas hipóteses de eutanásia, conforme previsto no próprio texto do projeto, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas, à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados. No caso de animais reconhecidos como “comunitários”, ou seja, aqueles que têm um vínculo em algum local, mas não possuem responsável único definido, os mesmos serão recolhidos para esterilização, registro e devolução à comunidade de origem.
Os animais que tenham dono comprovado e foram recolhidos, após o procedimento de esterilização, deverão ser resgatados pelos seus proprietários, mediante pagamento das custas com esse procedimento. Vencido o prazo previsto, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
A proposta prevê que a Prefeitura deverá dispor de um local para manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento.
“O Poder Público Municipal deverá viabilizar a construção de um abrigo para os animais e promoverá campanhas de vacinação e castração”, diz o texto do projeto. Também, aponta que os animais só poderão ser transportados em veículos com condições de proteção e conforto adequadas ao espécime a que se destinem.

Dia e Comenda
Na parte final, o projeto institui a data de 04 de outubro, como o Dia Municipal dos Animais, em que ações conjuntas entre a Prefeitura, ONGs e iniciativa privada, devem ser realizadas com o objetivo de conscientizar a população sobre a proteção dos animais. E cria, também, a Comenda “São Francisco de Assis”, que visa reconhecer “protetores e pessoas que tiveram excepcional atuação em defesa dos direitos dos animais”.

Autor(a): Claudius Brito

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