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Anápolis pode ter prejuízo na guerra fiscal entre estados

Economia Comentários 25 de maro de 2012

De um lado, os estados industrializados das regiões Sul e Sudeste do País lutam para acabar com os incentivos que outros estados, como Goiás, oferecem para a atração de investimentos


O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que busca uniformizar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e mercadorias importados, pode trazer sérios prejuízos para a economia de Anápolis, onde fica o principal Distrito Agroindustrial do Estado e, onde estão cerca de duas dezenas de indústrias químico-farmacêuticas, o que constitui o segundo maior polo de produção de medicamentos no País, além de uma montadora de veículos. Estes dois setores, inclusive, absorveram grande parte do volume das importações feitas por Anápolis em 2011, cujo volume (recorde para a série histórica desde ano 2000), foi de US$ 3,169 bilhões, segundo dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Na prática, a proposta em tramitação no Senado, quer acabar com o subsídio que os estados oferecem, chamado de crédito presumido. Este mecanismo é importante, no caso de Anápolis, porque as empresas farmacêuticas e do setor automotivo, sobretudo, dependem de insumos comprados em outros países. Para o superintendente do Porto Seco Centro-Oeste, “é um risco iminente à economia de Anápolis e do Estado de Goiás”. Ele explicou que, além dos setores farmoquímico e automotivo, também o logístico pode tender ao retrocesso, já que é um segmento onde as empresas têm muita mobilidade, ou seja, elas podem se mudar para operar em outros estados sem maiores problemas. Além da possibilidade de perda, ficaria difícil também atrair novos investimentos, pois a concorrência com as regiões portuárias do Sul e Sudeste do País é muito difícil. A hipotética saída de cena de empresas como a Roche, que tem um centro de distribuição em Anápolis, por exemplo, deixaria um grande rombo na arrecadação estadual, já que a empresa está entre as maiores arrecadadoras do ICMS, sem contar o grande número de empregos que gera direta e indiretamente.
Segundo Edson Tavares, os incentivos fiscais são mecanismos legítimos que os estados possuem para promover o desenvolvimento. As perdas ocasionalmente tidas com o que se deixa de arrecadar, são compensadas com o aumento da base de arrecadação, com a geração de empregos e, também, de divisas, com o próprio ICMS, inclusive, nas cadeias produtivas das indústrias beneficiadas com os incentivos. “Nós precisamos de incentivos para que continuemos competitivos. Não podemos aceitar que somente os portos de Santos, Rio de Janeiro e Vitória vão fazer desembaraços. Essas regiões já possuem muitos atrativos”, ponderou o superintendente da Estação Aduaneira Interior, que é a principal da região Centro-Oeste, que é um dos maiores do Brasil, em termos de movimentação de mercadorias, com volume anual (estimativa de 2011) próximo à casa de US$ 2,5 bilhões.
Pano de fundo
A proposta de uniformizar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e mercadorias importados, tem como pano de fundo a proteção da indústria nacional contra os produtos estrangeiros, que afetam setores importantes como o têxtil com a concorrência considerada desleal, praticada pelos chamados tigres asiáticos, principalmente, a China. Mas, esse não seria o caso aplicado a Anápolis, como também, não é para outros segmentos produtivos. Acredita-se que por trás dessa iniciativa, possa vir uma proposta mais ampla que pode acabar com outros mecanismos de incentivos fiscais, no caso de Goiás o Fomentar e o Produzir, que foram os principais indutores do processo de industrialização.

Marconi: “Goiás perderá R$ 1,9 bilhão de ICMS”
O Governador Marconi Perillo participou na última terça-feira, 20, em Brasília, da audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (RR), que uniformiza a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.
Ao fazer uma avaliação da proposta, Marconi informou aos senadores que Goiás poderá perder cerca de R$ 1,9 bilhão na arrecadação anual de ICMS, representando mais de 20% de redução do imposto arrecadado, o que, segundo ele, deixará o Estado, praticamente, quebrado. Também, participaram da audiência pública os governadores Raimundo Colombo (Santa Catarina), Renato Casagrande (Espírito Santo) e Cid Gomes (Ceará) e o vice-governador do Pará, Helenilson Pontes.
Para Marconi, o projeto é inconstitucional, visto que alíquotas diferenciadas para produtos nacionais e importados são vedadas pela legislação brasileira. Segundo o Governador, Goiás vai lutar com todas as forças para manter os incentivos fiscais, que têm contribuído para a diminuição das disparidades regionais e ajudado os estados menos desenvolvidos a melhorarem a qualidade de vida de suas populações.
Os governadores de estados que poderão ser prejudicados com a aprovação do texto do PRS 72/2012, defendem que, para a aprovação da medida, sejam estabeleçam regras de transição a médio e longo prazos, que levem em conta a não redução da receita dos estados e que os novos compromissos apontem as receitas compatíveis para cumpri-los. Defendem, ainda, a implementação de uma política de integração e desenvolvimento regional como forma de resolver as desigualdades regionais.
Na segunda audiência promovida pelas comissões do Senado para debater a proposta, presidentes das principais associações industriais do país pintaram um retrato crítico do setor, com demissões em massa, perda de receita e de competitividade. E enfatizaram que os incentivos fiscais concedidos por alguns estados às importações quebram a isonomia competitiva dos produtos nacionais, que seguem pagando todos os impostos, ao contrário dos produtos importados. Representantes de centrais sindicais, também têm manifestado apoio favorável, o que pode dificultar o trabalho dos governos contrários.
O Projeto ainda tramita nas comissões do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça conta com 23 membros titulares, sendo: 7 representantes da região Nordeste; 6 da região Norte; 2 da região Sul; 2 da região Sudeste; 3 da região Centro-Oeste e há uma representação vaga. A Comissão de Assuntos Econômicos tem 27 membros titulares, sendo: oito representantes da região Nordeste; cinco da região Norte; cinco da região Sul; cinco da região Centro-Oeste e quatro da região Sudeste. Goiás tem apenas um representante, a senadora Lúcia Vânia Abrão (PSDB), como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo, ainda, com o Governador Marconi Perillo, depois da primeira reunião, vários senadores que não tinham conhecimento mais aprofundado da matéria, acabaram mudando de posicionamento, principalmente os representantes dos estados com desempenho econômico abaixo da média nacional.

Autor(a): Claudius Brito

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