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Anápolis perde muito com o fim dos incentivos fiscais

Economia Comentários 19 de outubro de 2012

Industrialização do Município tem forte influência dos programas econômico-fiscais como o Produzir, conforme recente estudo técnico sobre o assunto


A comissão de especialistas que analisa propostas para um novo pacto está em vias de entregar o estudo ao Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A equipe está debruçada sobre quatro temas centrais: distribuição dos royalties do petróleo; Fundo de Participação dos Estados (FPE), dívidas dos estados e a questão da chamada guerra fiscal, que é uma matéria de grande interesse para Goiás e, em especial, para Anápolis.
O secretário estadual de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, em sua última visita ao Município, expôs a preocupação com as propostas que visam unificar as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-069) encaminhada pelo ministro Gilmar Mendes que, se editada, passará a considerar inconstitucional “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ (Conselho Fazendário Nacional)”. Conforme o secretário, uma ‘força-tarefa’ com representantes da própria SEGPLAN, da Procuradoria Geral do Estado e das pastas da Fazenda e Indústria e Comércio, deverá analisar o assunto com profundidade, analisar os impactos e buscar alternativas.
A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) e várias outras entidades classistas goianas e instituições congêneres nos estados que serão prejudicados com a medida, fizeram manifestos encaminhados ao STF apontando, argumentando, dentre outras coisas, que a PSV-69 viola o preceito da autonomia dos Estados da Federação. Na Corte tramita, inclusive, uma propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-198), questionando a previsão de unanimidade para as decisões do CONFAZ. O entendimento é que esse princípio da unanimidade dá instrumentos para que os estados mais industrializados ofereçam barreiras àqueles que desejam conceder os benefícios fiscais para a atração de investimentos e geração de rendas, empregos e divisas. É um verdadeiro cabo de guerra, onde Goiás está, pode-se dizer, no lado mais fraco. E, no entendimento de parlamentares do Congresso Nacional, se a PSV-069 for editada, há o risco de os contribuintes beneficiados com dispensa, ou redução no pagamento do tributo, serem obrigados a devolver esses recursos aos cofres públicos. Isso ocorreria se houvesse a aplicação do efeito “ex tunc”, ou seja, a sua retroatividade à época da origem dos fatos a ele relacionados.
O secretário estadual de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, não acredita que as medidas irão atingir as empresas que atualmente estão utilizando os incentivos fiscais. Segundo ele, outro ponto importante é que há, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, uma propositura do então senador Marconi Perillo (PSDB), para acabar com a unanimidade nas decisões do Confaz- o conselho que reúne os secretários de Fazenda de todas as unidades da federação mais o Distrito Federal. A aprovação do projeto, observa Baldy, traria mais equilíbrio ao Pacto Federativo.
O secretário afirmou que o Governo está bastante atento a esta questão e adotando as medidas necessárias para que Goiás continue sendo competitivo na atração de investimentos. Inclusive, Baldy adiantou que uma das ações é melhorar a condição de infraestrutura dos distritos industriais, dentre eles o Distrito Agroindustrial de Anápolis, “que será efetivamente ampliado”, garantiu.

Autor(a): Claudius Brito

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