(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Ações trabalhistas tem redução de 32,4% após a nova legislação

Cidade Comentários 26 de abril de 2018

Levantamento feito pela direção do Foro do Trabalho mostra o antes e o depois da modernização da lei


O número de ações trabalhistas ajuizadas em Anápolis, após o início de vigência da lei 13.467/2017, especialmente a partir de janeiro deste ano, teve uma redução significativa, acompanhando o que vem ocorrendo em todo o País. Em vigor desde o dia 11 de novembro do ano passado, apesar de muitos questionamentos, a reforma trabalhista trouxe avanços significativos nas relações de trabalho, de acordo com avaliação do Juiz do Trabalho Sebastião Alves Martins, titular da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis e diretor do Foro do Trabalho.
Embora a considere com alguns pontos negativos, o titular da 3ª Vara do Trabalho acha que os pontos positivos da nova legislação trabalhista são maiores e mais significativos, “principalmente por valorizar mais o negociado do que o legislado”. Ele acredita, entretanto, que com o tempo os empregados, empregadores e também os sindicatos vão se ajustando à nova realidade e constatar a necessidade de se fazer adequações, especialmente depois que a MP 808/2018, que introduzia alterações e adequações na lei 13.467/2017, perdeu a sua eficácia porque não foi votada pelo Congresso Nacional”.

NEGOCIAÇÃO
Sebastião Martins pontua também que é necessário que haja mudança de comportamento dos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para que eles assimilem a nova realidade trazida pela nova legislação. O juiz sugere, inclusive, que estas entidades comecem a negociar melhor e com outros horizontes, para ganhar mais credibilidade das categorias que representam, mas acha que com o passar do tempo eles vão se alinhar às mudanças e fornecer novos elementos para fazer outras alterações na legislação trabalhista.
“A CLT é de 01/05/1943, da era Getúlio Vargas”, lembrou o titular da 3ª Vara do Trabalho, destacando que ela estava ultrapassada em muitos pontos, necessitando, portanto, de alterações para adequá-la aos dias atuais, “como de fato aconteceu com a nova lei”. Para ele, nessa lei foi feito o que era possível fazer, mas o legislador poderá fazer outras alterações no futuro, inclusive na própria lei 13.467.
NÚMEROS

A pedido do Jornal Contexto, o juiz fez um levantamento do número de processos de litígios entre patrões e empregados, depois que a nova legislação trabalhista entrou em vigor. Segundo ele, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, houve em Goiás uma redução de 25,5% no número de ações ajuizadas após o início de vigência da nova legislação e de 32,4% entre janeiro e março deste ano. “Em Anápolis, entre 1º de janeiro e 20 de março, a redução foi também de 32,4%, revelou o juiz Sebastião Martins, informando que nesse período foram ajuizadas 1.125 ações, o que representa uma média de 307 ações por mês.
O levantamento mostra que período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, foram ajuizadas no Foro Trabalhista local 6.885 ações, número que representava uma média de 673,75 ações por mês. Com base nos números iniciais deste ano, o juiz fez uma projeção sobre a quantidade de ações para o final de 2018, estimando que ela possa chegar 3.600 litígios trabalhistas, distribuídas entre as quatro Varas do Trabalho existentes em Anápolis, ocasionando uma redução da ordem de 52%.

“Não dá mais para arriscar em aventuras na Justiça do Trabalho”, diz magistrado
Mesmo acreditando que haverá uma significativa redução no número de ações, ele acha que ainda é cedo para fazer uma estimativa. “No segundo semestre, será possível ter uma noção mais segura sobre o percentual de redução”, ponderou o juiz afirmando que é conveniente salientar que, além da diminuição do número de ações, haverá também redução na quantidade de verbas pedidas. Segundo ele, isso ocorrerá “exatamente para não correr o risco de, ao final, o empregado receber menos porque terá de pagar os honorários advocatícios do profissional da parte contrária sobre as verbas que perdeu”.
Especificamente sobre os riscos que correm os empregados de arcar com o pagamento de perícias e honorários, em caso de derrota, o juiz Sebastião Martins garantiu que não dá mais para se arriscar em aventuras na Justiça do Trabalho, depois da vigência da nova legislação, segundo ele, “porque isso tem o custo”. Ele lembrou que a lei 13.467 inseriu na CLT o artigo 791-A, disciplinando a condenação em honorários advocatícios no processo do trabalho, inclusive em caso de sucumbência recíproca, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação que for apurado ou sobre o valor da causa, em caso de improcedência total.

FIM DE AVENTURAS
Ele reconhece que havia ações que eram “verdadeiras aventuras” porque a antiga legislação permitia “que se não ganhasse, também não perderia nada. Mas isso mudou”, sentenciou o juiz explicando que a nova legislação estabelece que o empregado que perder a ação terá que pagar os honorários de sucumbência do advogado da parte contrária.” Esse é o grande risco que se corre na Justiça do Trabalho”, frisou o juiz revelando que havia também pedidos elevados de verbas, porque não havia meios de provar como não havia também condenações em honorários advocatícios. “Por isso compensava arriscar”, disse o titular da 3ª Vara do Trabalho acreditando que a partir de agora os advogados vão pedir somente verbas que têm boa chance de provas “pois, do contrário, pode até sair perdendo no final”.
O juiz Sebastião Martins revelou que em Anápolis e na Vara em que é titular, já ocorreram algumas situações que se enquadram nesses casos, inclusive, de o empregado perder totalmente a ação e ter que pagar os honorários do advogado da empresa. “Foi um valor razoável”, disse o juiz, sem revelar o montante. Ele contou que houve casos em que o empregado ganhou parte das verbas pedidas, mas que o montante não foi suficiente para pagar os honorários de sucumbência do advogado da empresa, sobre as verbas que perdeu.

IMPOSTO SINDICAL
Sobre o fim do imposto sindical, o juiz revelou que foi ajuizada uma ação civil pública na Vara em que é titular, com pedido de liminar para que fosse mantida a contribuição sindical. “Indeferi a tutela de urgência antecipada requerida”, resumiu o juiz da 3ª Vara do Trabalho, revelando também que não tem conhecimento que alguma Vara do Trabalho de Anápolis a tenha concedido em ação ajuizada por sindicato de trabalhadores, determinando que empresa desconte a contribuição de seus empregados e recolha è entidade o valor descontado.
Por fim, disse que vê inconstitucionalidade na lei que alterou artigos da CLT que trata da contribuição sindical e a tornou facultativa. Segundo o juiz, essa contribuição não é mais obrigatória porque, a partir de sua mudança na CLT, passou a depender da expressa autorização dos empregados para haver o desconto em folha de pagamento. “Não vejo possibilidade de essa autorização vir por meio de negociação coletiva em face da vedação expressa, nesse sentido, contida no artigo 611-B, da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017”, concluiu.

Autor(a): Ferreira Cunha

Clique aqui para ler a página em formato PDF


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Cidade

Blitzen fazendárias em Anápolis causam muita polêmica

17/05/2018

Por duas horas seguidas o Tenente Coronel Denilson, comandante do Batalhão Fazendário (equipe da Polícia Militar do Estado...

Reclamações ao Procon Municipal caíram mais de 54% em março

17/05/2018

Com a adoção de uma política educativa e esclarecimentos específicos dirigida a consumidores e fornecedores de produtos e...

Combate efetivo contra a exploração sexual

17/05/2018

Nesta sexta-feira, 18, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, será marcado...

Código Sanitário tem aprovação na Câmara de Vereadores

17/05/2018

Com um substituto ao texto original, foi aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui o Código Sanitário ...