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Adesão ao REFIS começa no dia 15

Economia Comentários 05 de julho de 2013

Programa oferecerá vantagens para o pagamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, com redução de juros e multas de, até, 100%


Foi publicada no Diário Oficial do Município, a regulamentação da Lei Municipal nº 3.679, de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o Programa de Benefícios Fiscais, o REFIS. O período de adesão ao programa começa a partir do dia 15 próximo e se estende até 29 de agosto. Durante este prazo, os contribuintes que têm débitos para com a Fazenda Municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, poderão quitar a dívida com descontos em juros e multas, inclusive, as de caráter moratório.
A lei aprovada estabelece uma tabela de redutores. No caso de o contribuinte optar pelo pagamento à vista de sua dívida, o desconto em juros e multas será de 100%. Se optar pela forma parcelada, os benefícios são os seguintes: 90% (noventa por cento) para pagamento entre 02 (duas) a 04 (quatro) parcelas; 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 05 (cinco) a 15 (quinze) parcelas; 70% (setenta por cento) para pagamento entre 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) parcelas; 60% (sessenta por cento) para pagamento entre 26 (vinte e seis) a 36 (trinta e seis) parcelas. No caso do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o parcelamento somente poderá ser efetuado em, no máximo, quatro parcelas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos no REFIS, também, os créditos tributários já objetos de parcelamento anterior, quer se encontrem ajuizados na Dívida Ativa, ou não. A adesão ao programa de benefícios implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. Em relação às multas formais ou de ofício aplicadas até 31 de dezembro de 2012, a redução será de 50% para o pagamento à vista.
Restrições
A lei prevê que não haverá parcelamento da dívida, quando o crédito tributário for inferior a R$ 135,60. Portanto, quando o contribuinte optar pelo parcelamento, nenhuma prestação a ser paga poderá ter valor inferior a R$ 67,80. Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% ao mês ou fração. Se o contribuinte deixar atrasar o pagamento da parcela, será aplicada multa de 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês ou fração, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela. No caso de haver atraso por 90 dias de qualquer parcela, o contribuinte será excluído, automaticamente, do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de aviso ou notificação.
A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente, no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única. No caso de créditos tributários já objetos de cobrança judicial, a adesão será efetuada mediante o pagamento da primeira parcela, ou, da parcela única e das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados. E, ainda, no caso das dívidas ajuizadas, a adesão implicará em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, “ressalvando o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo”.

Autor(a): Da Redação

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