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Adesão ao benefício fiscal vai só até 28 de fevereiro

Geral Comentários 28 de janeiro de 2011

Interessados têm, exatamente, um mês para buscarem as facilidades oferecidas pela Secretaria Estadual da Fazenda


Foi sancionada pelo Governador Marconi Perillo (PSDB) e já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado, a Lei n° 17.252/11, de autoria da própria governadoria, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - Recuperar.
A Lei estabelece medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda, relacionadas com o Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e com Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos- ITCD.
As medidas compreendem: redução de multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio de permissão para que seja pago em até 60 parcelas mensais, não obrigatoriedade, ante a existência de mais um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos, permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa.
Segundo o artigo 3° da Lei, o Recuperar alcança todos os créditos tributários constituídos por meio de ação fiscal e cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010. Os descontos previstos chegam a 100% sobre as multas e os juros e até a 50% sobre a atualização monetária. Para isso a adesão ao programa deverá ser realizada até o dia 28 de fevereiro de 2011 e o pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado à vista.
A Secretaria da Fazenda informou que os contribuintes do IPVA que quiserem aderir ao Programa Recuperar devem procurar a Delegacia Fiscal de sua região ou ainda a Gerência de Cobrança e Programas Especiais, que fica no complexo Fazendário, a partir do próximo dia 3. Quanto ao tributo ITCD, ainda não autuado, o contribuinte deverá procurar a coordenação do ITCD que fica na Rua 132, n° 489, Setor Sul, em Goiânia (em frente ao Clube de Engenharia) para negociar o débito. O IPVA e o ITCD, além do ICMS, foram contemplados no Recuperar, instituído este ano pela lei estadual 17.252/2011.

Autor(a): Da Redação

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