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Acordo inédito regula acolhimento de jovem infrator

Segurança Comentários 05 de julho de 2013

Termo de ajustamento de conduta deverá solucionar problemas relacionados a acolhimento


Em uma regulamentação inédita no âmbito estadual, o governo de Goiás publicou o Decreto nº 7.809, que aprova as normas de procedimentos referente ao adolescente autor de ato infracional. O documento cumpre o termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Estado de Goiás com o objetivo de estruturar o sistema socioeducativo em meio fechado.
O decreto contém normas que deverão ser cumpridas pelos órgãos da administração direta e indireta nos procedimentos referentes à apreensão, contenção, condução e internação do adolescente autor de ato infracional. Também são especificadas exigências quanto à vigilância interna e externa das unidades socioeducativas, além de capacitação e treinamento dos servidores para atuação e intervenção nas situações de crises e resoluções de conflitos.
De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Liana Antunes Vieira Tormin, “a regulamentação advinda do decreto é de fundamental importância para o funcionamento do sistema socioeducativo em meio fechado, porque põe fim à indefinição dos responsáveis pelo transporte e escolta de adolescentes autores de atos infracionais para os deslocamentos necessários, inclusive para fins de apresentação ao promotor de Justiça e participação em audiências, o que ocasionava sérios problemas, principalmente nas comarcas do interior do Estado”.
Ela citou ainda que outros impasses que tendem, a ser superados com a expedição do decreto dizem respeito à segurança interna e externa dos centros regionais de internação, bem como sobre o procedimento a ser adotado em situações de crise e conflito nos referidos locais, já que estão definidos os papéis da Polícia Militar e da Secretaria de Cidadania e Trabalho em cada caso.
No caso do transporte e condução dos adolescentes, a Polícia Militar fará escolta armada do adolescente, que, sempre que possível, deverá ser transportado em veículo próprio da unidade. Já a Superintendência da Criança e do Adolescente ou a coordenação da unidade socioeducativa deverá solicitar previamente o transporte e apontar o grau de risco da operação, baseado na avaliação individual do adolescente.
Amplo acordo
Assinado em agosto de 2012, o TAC prevê também a melhoria na infraestrutura das unidades. No compromisso assumido pelo governo, novos centros de internação para cumprimento de medida socioeducativa serão edificados em Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde, Porangatu, São Luís de Montes Belos e Itaberaí. Já as obras de reforma e ampliação vão contemplar as unidades de Itumbiara, Luziânia e Formosa. O termo de ajustamento prevê ainda a instalação de duas unidades de semiliberdade em Goiânia, uma para adolescentes do sexo masculino e outra específica para mulheres.
Conforme definido no TAC, em Goiânia, serão construídas duas novas unidades: uma para atender os adolescentes em cumprimento de medida de internação provisória e outra para os jovens que cumprem medida de internação definitiva. O prazo previsto para estas obras é de cinco meses para a conclusão do procedimento licitatório e 10 meses, contados do fim da licitação, para a edificação. Com as novas unidades, serão desativados os centros de internação que funcionam atualmente em dois batalhões da Polícia Militar.
Os prazos para as obras das outras unidades no Estado também foram definidos no TAC, variando de acordo com o local e amplitude da obra (clique aqui para conferir a íntegra do termo de ajustamento). O documento também estipula o período máximo para as obras relativas às unidades de semiliberdade. No geral, todos os compromissos deverão ser cumpridos até o final de 2014.
Por meio do TAC, o governo do Estado assumiu ainda o compromisso de contratar mais servidores para trabalhar na área da infância e juventude e capacitá-las para essa tarefa até 2014
Fonte: Jornal O Hoje

Autor(a): Da Redação

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