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Acordo extrajudicial. Reforma trabalhista

Contexto Jurídico Comentários 11 de outubro de 2018


Uma das grandes novidades da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, é o processo de homologação extrajudicial, previsto dos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação de Leis Trabalhista.
Antes de adentrar no mencionado assunto, é importante destacar que o Acordo Extrajudicial, se realiza na vigência do contrato de trabalho, ou seja, quando as partes, empregado e empregador desejarem realizar determinado ajuste no curso do contrato de trabalho. Difere, portanto, do Acordo de Rescisão Contratual, mencionado artigo 484-A da Consolidação de Leis Trabalhistas, que se realizam quando as partes desejam extinguir o vínculo empregatício.
Ressalta-se que antes da reforma, se o empregador e empregado pretendessem efetivar algum tipo de alteração contratual, durante sua vigência, o acordo ficava apenas entre eles, e não entrava na esfera judicial.
Deste modo, a concordância não possuía a capacidade de garantir as partes uma segurança jurídica, pois era sujeito de questionamento perante o judiciário.
Com a implantação da reforma, o Judiciário Trabalhista pode ser movimentado para homologação de acordo extrajudicial, possibilitando a outorga de forma da quitação na forma ajustada.
Para melhor compreensão é necessário destacar alguns pontos relevantes da referida mudança. O primeiro ponto importante para destacar, é que as partes devem apresentar, de início, petição conjunta, porém, com diferentes advogados como seus representantes.
O juiz designará audiência se entender necessário, e, logo depois, proferirá sentença. A decisão de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Os Juízes têm a faculdade de não homologar o acordo extrajudicial, devendo fundamentar o motivo na sua sentença. Questão de grande dúvida surgida se dava, sobretudo aos interessados, quanto a obrigação do magistrado concordar / homologar. No entanto, resta claro que se o julgador analisar que o ajuste visa fraudar direitos trabalhistas, este não deverá homologar tal acordo.
Concluindo, pode-se atestar que o dispositivo proporciona considerável mudança para as relações de trabalho e, se bem utilizado, trará benefícios para ambas as partes, bem como contribuirá para desafogar ou descongestionar o Judiciário com a redução de demandas, muitas vezes complexas e com desdobramentos em várias instâncias.


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