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ACIA ganha causa na justiça para beneficiar associados

Geral Comentários 19 de junho de 2015

Ação proposta teve resultados positivos e quem aderir pode ter de volta impostos pagos a mais


Durante a Reunião Ordinária de Diretoria da quarta-feira, 17, os sócios e diretores presentes receberam orientações dos advogados do Escritório Nelson Wilians, contratado pela ACIA para questionar a cobrança de tributos federais considerados irregulares. A ação tem origem no ano de 2010, quando a ACIA discordou da cobrança dos tributos. Sua validade é retroativa a 2005, ou seja, beneficia os sócios da entidade que tiveram cobranças indevidas desde aquele ano. O Presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis, empresário Anastacios Apostolos Dagios, informou que todos os associados da entidade, incluindo os futuros, têm direito a pleitear a recuperação judicial e que não há custos iniciais para a proposta as ações. O associado somente vai pagar alguma coisa em caso de vitória na de manda. A partir de agora, todos os associados interessados já podem procurar a Associação Comercial e Industrial de Anápolis para obterem todas as informações necessárias para o ingresso da ação. Os advogados Matheus Palmeira Figueiredo, Murillo Souza e Cristiane Rosa, de forma didática, expuseram como funciona a proposta:


 


O que é:


A não incidência de contribuição previdenciária patronal (20%) sobre determinadas


verbas da folha de pagamento das empresas e recuperação do que foi pago de forma


 


Possíveis beneficiados


Todas as empresas não optantes pelo Simples Nacional e não incluídas no Plano Brasil


Maior (Desoneração da Folha de Pagamento).


 


De que forma:


O pleito é realizado através de ação judicial (individual ou coletiva) e o benefício


gerado pode ser de 3 a 5 folhas salariais.


 


Qual é o posicionamento atual do Judiciário:


Auxílio Acidente; Doença, 1/3 de Férias e Aviso Prévio Indenizado - Julgamento


favorável em Recurso Repetitivo;


Licença Maternidade - Julgamento Desfavorável ao nosso posicionamento;


Férias - Jurisprudências no STJ favoráveis;


Os advogados explicaram que no final do ano de 2012, o Governo Federal, de modo a reduzir a carga tributária anunciou medidas de desoneração da folha de pagamento, através do Programa Brasil Maior, tendo como objetivo alterar a base de cálculo da contribuição da folha de pagamento para a receita bruta das empresas apenas para determinados setores da economia.


 


Setores Desonerados


Couro e calçados, Call Center, TI & TIC, Confecções, BK Mecânico, Material Elétrico, Fabricação de Aviões, Navios e Ônibus, Plásticos, Móveis e Têxtil, Design Houses, Hotéis, Aves, Suínos e Derivados, Pães e Massas, Medicamentos, Manutenção e Reparo de Aviões, Brinquedos, Transporte Aéreo, Marítimo, Fluvial, Transporte Rodoviário Coletivo, Pescado, Equipamentos Médicos Odontológicos, Bicicletas, Equipamento Ferroviário, Pneus e Câmaras de Ar, Vidros, Papel e Celulose, Fabricação de Ferramentas, Fabricação de Forjados a Aço, Instrumentos Óticos, Suporte Técnico Informática, Comércio Varejista, Borracha, Obras de ferros, ferro fundido ou aço, Cobre e suas obras.

Autor(a): Nilton Pereira

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