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ACIA: Cumprimento de leis de incentivo é cobrado

Cidade Comentários 13 de julho de 2012

Assunto foi um dos temas tratados na última reunião da diretoria, entre os questionamentos, a Taxa de Licença e Funcionamento ainda é polêmica


O descumprimento de alguns dispositivos legais, dentre eles os que oferecem incentivos em forma de isenção de tributos municipais, foi um dos assuntos levantados durante a reunião ordinária de diretoria da ACIA, na noite do dia 11. Segundo o Diretor Social, Cecílio Daher, há o descumprimento das leis e isto tem causado embaraços para o empresariado. “Eles aprovam leis, por exemplo, de isenção dos tributos municipais para empresas que participam do antigo Fomentar, hoje Produzir. Mas, quando o empresário vai buscar uma certidão negativa, é surpreendido com a notícia de que seu nome está na dívida ativa”, justificou o Diretor. Ele quer que a ACIA cobre isso das autoridades municipais. Ficou definido que na volta dos trabalhos, em agosto, estes assuntos considerados relevantes e, de certa gravidade, serão prioritários nas pautas de discussão.
Outros assuntos relacionados ao mesmo tema foram, ainda, abordados na reunião. A ilegalidade da Taxa de Funcionamento e Ocupação e do Imposto Predial e Territorial Urbano, este, cobrado com alíquotas consideradas irregulares desde o ano de 2006 e que a Justiça declarou inconstitucional nos tribunais superiores, foram alvo de abordagem. Mesmo com a ilegalidade, os tributos continuam sendo lançados. Sobre o assunto, o procurador da ACIA, advogado Flávio Alves de Sá, alegou que está sendo estudada uma forma de se responsabilizar, criminalmente, as autoridades ordenadoras da cobrança, alegando-se desobediência ao cumprimento de leis. Ainda discursaram na Reunião Ordinária do dia 11, os diretores Wellington Constante, Admir Luchetti e José Pereira D’Abadia. Encerrando, falou o advogado João Asmar que conclamou a todos para que se unam em defesa das causas comuns do empresariado anapolino.
o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis, Luiz Medeiros Pinto disse que, durante o período em que estiver à frente da entidade, vai propor aos demais diretores que procurem se empenhar a fundo na defesa dos interesses do empresariado. “Temos de fazer com que a ACIA volte a ser a instituição forte que sempre foi, batalhando pelos direitos de seus associados, enfrentando as questões prejudiciais à categoria e dialogando com os poderes constituídos a fim de que os gestores da economia anapolina tenham suas vozes ouvidas”, declarou.
O calendário de reuniões semanais às quarta-feiras, sofrerá uma pausa em virtude do período de férias e será retomado a partir de 1º de agosto próximo. O expediente e os serviços prestados, entretanto, continuam funcionando e disponíveis.

Autor(a): Da Redação

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