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Aborto, drogas e jogos de azar em debate no Senado

Geral Comentários 01 de novembro de 2012

O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) já recebeu mais de 200 emendas. Os senadores aceleraram a apresentação de emendas nos últimos dias.


O Senado Federal registrou, nos últimos dias, uma grande corrida de parlamentares que têm interesse em sugerir emendas ao projeto que institui o novo Código Penal Brasileiro. Até agora, 20 senadores assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos que na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por indígenas e os que atentam contra os animais.

Delito sem violência
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor de 43 emendas incluiu sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça - o furto, por exemplo - fique sujeito a representação por parte da vítima. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito. Pelo projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas indicados pelos líderes partidários do Senado, e tramita desde agosto, esse tipo de solução serviria para delitos patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. “Caso a vítima procure o Estado e noticie o crime, o delito deixa de ser insignificante”, disse Aloysio.
Já Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de 29 proposições que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça. Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução as penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros.

Ortotanásia e aborto
Os senadores Magno Malta (PR-ES), Tomás Correia (PMDB-RO) e Maria do Carmo (DEM-SE) também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia - que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável. “Não se confundindo com uma liberdade, não se inclui no direito à vida o direito por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida deve ser preservada, apesar da vontade em contrário de seu titular”, argumenta Tomás Correia.
Sobre o aborto, hoje a lei o autoriza diante de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez resultar de estupro tendo, ainda, decisão favorável no Supremo Tribunal Federal no exame de caso de anencefalia. O texto dos juristas, também, descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em manter a gravidez (uma gestante dependente de drogas, por exemplo). Os três parlamentares se insurgem contra este ponto.

Jogos de azar
Tomás Correia pretende, ainda, retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho (na atual legislação uma simples contravenção penal) com penas brandas que, quase sempre, não levam os praticantes à prisão. Para o senador, “o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar”.
Os crimes ambientais, na parte onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos (DEM-MT). O senador busca eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem “transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua integridade física ou sem a documentação exigida”. A seu ver, o texto é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que aborta os maus-tratos a animais. “Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível”, reclama o senador.

Bullying
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de “intimidação vexatória” na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição do bullying, Lídice da Mata se empenha em suprimir do texto o dispositivo. “Ao criminalizar o bullying, a proposta retira do âmbito educacional a possibilidade dos educadores atuarem conjuntamente na busca de soluções destes conflitos a partir de uma cultura de paz”, avalia a senadora.
Paulo Paim (PT-RS) defende tratamento penal mais duro contra autor de roubo de cargas, de forma semelhante ao que o texto sugere para o roubo praticado contra veículo de transporte de valores. Nesse caso, o roubo é “qualificado”, com pena de quatro a oito anos de prisão. “Não se pode esquecer a ameaça à integridade física dos motoristas envolvidos nas operações de transporte, que convivem com os sentimentos de medo e insegurança no dia a dia de suas atividades profissionais”, salienta o senador.

Cronograma
A comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 5 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 04 de dezembro. Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.

Autor(a): Nilton Pereira

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