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A Terceirização e a Reforma Trabalhista

Contexto Jurídico Comentários 27 de setembro de 2018


O conceito da terceirização foi dado pela Lei 13.467/2017, a qual se constitui pela transferência feita pelo(a) contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
Para se realizar o contrato de terceirização, o acordo de vontades deve possuir alguns requisitos básicos, tais como: qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado; prazo para a realização do serviço; valor monetário, e que o contratado não tenha sido empregado da contratante nos últimos 18 (dezoito) meses.
A modificação ocorreu devido à Reforma Trabalhista recentemente aprovada nos termos a seguir redigidos.
Antes da dita Reforma, o instituto da terceirização era regido pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a qual determinava, em síntese, que apenas as atividades meio (exemplo: limpeza, segurança, entre outros), seriam passíveis de terceirização.
Após a vigência da Lei 13.467/2017, a terceirização passou a ser permitida para as atividades principais da empresa, o que se identifica no objeto do Contrato Social (a título de exemplo: uma escola poderia terceirizar os professores).
Outra inovação é o direito dos trabalhadores terceirizados a terem as mesmas prerrogativas que os empregados da empresa contratante, quando alocado no mesmo estabelecimento comercial, no que diz a respeito à utilização do refeitório, ambulatório, transporte, entre outros.
Importante, ainda, ressaltar que a contratante do serviço de terceirização pode ser pessoa física (empregador) ou jurídica (empresa), no entanto, a prestadora do serviço só pode ser Pessoa Jurídica (Empresa / Sociedade Empresária), isto para que seja mais difícil a ocorrência de fraude, uma vez que a prestadora de serviço recebe do contratante, verbas trabalhistas de seus empregados.
Assim, pode-se dizer que a Legislação a respeito da Terceirização passou por três etapas: Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST; após Lei 13.429/2017; e, por fim, Lei 13.467/2017.


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