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A Reforma Trabalhista e suas repercussões

Contexto Jurídico Comentários 16 de novembro de 2017


Em vigor desde o último sábado (11/11/2017), a Reforma da Legislação Trabalhista trouxe mais de 100 (cem) mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O texto, sancionado em julho, tem novas definições sobre férias, jornada de trabalho e a relação com os sindicatos das categorias.
A contribuição sindical passou a ser opcional, e foram reguladas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço); e, teletrabalho, chamado home office.
A Lei no. 13.467/2017 se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também, àquelas que dispõem de Legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente.
Uma série de regras deve mudar as Ações na Justiça do Trabalho: o trabalhador que faltar à audiência inaugural será punido com a extinção do processo e obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que beneficiário da Justiça gratuita. Caso perca a ação, também terá de arcar com as custas do processo.
Beneficiados com acesso à Justiça gratuita também podem ser obrigados a pagar honorários de perícias se tiverem créditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos.
Quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença aos Advogados da parte vencedora, como honorários de sucumbência. Até então, isso não acontecia na Justiça do Trabalho, diferentemente de outros ramos do Judiciário.
Se o juiz considerar que determinada parte agiu com má-fé, poderá fixar multa de 1% a 10% do valor da ação, além de indenização à parte contrária. Registre-se, nesse contexto, é considerado má-fé, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal e gerar resistência injustificada ao andamento do processo, por exemplo.
A nova Lei também, tenta impor limites nas Decisões Judiciais: a Justiça do Trabalho deve seguir regras para valores de indenizações; não poderá restringir direitos legalmente previstos; nem criar obrigações que não estejam previstas em Lei. A intervenção da Justiça em questões relacionadas ao exame de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho deverá ser mínima.
Diante deste cenário, juízes já se articulam contra alguns pontos da Reforma. Em outubro, um encontro da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho aprovou teses intitulando de autoritário e antirrepublicano pressionar magistrados a interpretarem de maneira literal a nova Legislação.
Para 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho e 30 procuradores que participaram do evento, é inconstitucional vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário e instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual, por exemplo.
Não obstante, ministros e representantes de associações declararam que várias mudanças não se tornarão realidade, pois desrespeitam também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A Reforma Trabalhista também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal - STF. A Procuradoria-Geral da República entende que três dispositivos (artigos 790-B, 791-A e 844) sobre pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência violaram “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.
Quando a Lei foi aprovada, o presidente Michel Temer chegou a prometer uma Medida Provisória para corrigir alguns pontos do texto. Até agora, porém, nenhuma alteração foi publicada pelo Governo Federal.
O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez declarações a favor da reforma, insistindo que a Lei foi idealizada para gerar mais empregos, sem retirar direitos.
“A modernização teve como base três eixos: *consolidar direitos, *promover a segurança jurídica e *gerar empregos. Consolidar direitos, pois direito não se revoga, apenas se aprimora. Promover a segurança jurídica, pois apenas ela traz crescimento econômico duradouro. E apenas o crescimento econômico pode gerar empregos, o maior de todos os direitos do trabalhador. Assim, foram mantidos todos os direitos trabalhistas”, disse.
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, por sua vez, já declarou que o texto deve frear a judicialização das relações de trabalho e desafogar a Justiça, para que ela consiga julgar as questões realmente importantes.


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