(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

A Reforma Trabalhista e o Teletrabalho

Contexto Jurídico Comentários 28 de junho de 2018


A primeira observação sobre a regulação do teletrabalho na ordem jurídica do País diz respeito à plena possibilidade da presença da subordinação jurídica nas situações de trabalho prestado mediante os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, ainda que realizado no domicílio do empregado e/ou em outras situações de trabalho à distância.
Desse modo, os pressupostos da relação de emprego no teletrabalho sempre puderam ser aferidos com o simples concurso dos elementos fático-jurídicos inseridos no caput do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (trabalho por pessoa natural; prestado com não-eventualidade; onerosidade e subordinação).
A segunda observação a ser feita é no sentido de lembrar que a Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, inseriu os empregados em regime de teletrabalho dentro da excludente do art. 62 da CLT, que se refere à não aplicação, aos trabalhadores ali referidos, das regras concernentes à duração do trabalho. Tais empregados, portanto, laborando em contexto que torna difícil ou até mesmo inviável o controle de jornada, não recebem a incidência de regras sobre duração do trabalho, horas extras/ suplementares, intervalos trabalhistas, etc.
A terceira observação concerne às regras lançadas sobre o contrato empregatício em regime de teletrabalho.
Pelo diploma legal, considera-se teletrabalho a prestação de serviços “preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (Art. 75-B, CLT). Não obstante, esclarece a CLT que, o comparecimento “às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho” (Art. 75-B, Parágrafo Único, CLT).
Nesse aspecto, naturalmente que, sendo excessivos ou preponderantes esses comparecimentos ao estabelecimento empresarial, pode se descaracterizar o regime de teletrabalho, em vista de se tornar plenamente factível o controle de jornada pelo empregador. Contudo, trata-se de matéria eminentemente fático-probatória, em que tende a vigorar o império do caso concreto posto à análise.
Relativamente aos equipamentos necessários para a realização do teletrabalho e despesas usuais correspondentes, a lei estipula que as “disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito” (art. 75-D, caput, CLT).
Nesse tópico, fato é que a CLT segue a diretriz geral de que os custos e encargos relativos ao contrato empregatício e à prestação de serviços nele contratada cabem ao empregador, ao invés de ao empregado. Isso é o que deflui do próprio conceito de empregador explicitado pela ordem jurídica. De fato, o art. 2º, caput, da CLT, enfatiza ser empregador “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Nesse quadro, a regra do art. 75-D da CLT tem de ser interpretada em harmonia com a regra do art. 2º, caput, da mesma CLT, colocando sob ônus do empregador esses custos inerentes ao teletrabalho.
Relativamente ao meio ambiente de trabalho – embora este esteja situado longe das vistas do empresário -, a Lei estabelece que o “empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho” (caput do art. 75-E da CLT). E aduz o mesmo diploma normativo: “O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador” (parágrafo único do art. 75-E da CLT).
Pela lógica do teletrabalho, que estende, em alguma medida, o conceito de meio ambiente do trabalho também para o ambiente privado do trabalhador, pode-se falar, em tese, abstratamente, na possibilidade de responsabilidade empresarial pelos danos da infortunística do trabalho também nesses casos. Porém, não há dúvida de que, concretamente, embora não seja tão árdua a comprovação da configuração do dano, torna-se mais difícil do que o padrão usual a comprovação tanto do nexo causal como, especialmente, da culpa do empregador. Esse é um tema, contudo, que apenas o acúmulo de experiências práticas, ao longo do tempo, poderá agregar maiores dados para a mais aprofundada reflexão a respeito.


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Contexto Jurídico

A irrevogabilidade da isenção onerosa

05/07/2018

A Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de dire...

A Reforma Trabalhista e o Teletrabalho

28/06/2018

A primeira observação sobre a regulação do teletrabalho na ordem jurídica do País diz respeito à plena possibilidade d...

A Reforma Trabalhista e suas repercussões

16/11/2017

Em vigor desde o último sábado (11/11/2017), a Reforma da Legislação Trabalhista trouxe mais de 100 (cem) mudanças na Co...

Do arrolamento de bens realizado pela Receita Federal do Brasil - RFB

03/11/2017

O Arrolamento de Bens e Direitos balizado pelo artigo 64 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 se traduz em mero inven...