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A irrevogabilidade da isenção onerosa

Contexto Jurídico Comentários 05 de julho de 2018


A Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, no seu Capítulo V, Seção I, artigo 175, apresenta as hipóteses de exclusão do crédito tributário.
A isenção está contida na parte do Código Tributário Nacional – CTN, que cuida da exclusão do crédito tributário. No julgamento do Recurso Extraordinário 113.711/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, em 26-06-1987, o Supremo Tribunal Federal - STF sedimentou o entendimento de que a isenção se caracteriza como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, reconhecendo que, no campo das isenções, ocorre o fato gerador, mas o pagamento é dispensado.
O artigo 179 do CTN está redigido da seguinte maneira: “A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”. Do preceptivo legal, depreende-se que existe uma isenção concedida em caráter geral e outra concedida em caráter individual.
É cediço que a isenção concedida pode ser revogada, ressalvado o que se convencionou chamar de isenção onerosa. Esta é a dicção do artigo 178 do CTN: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”.
A respeito do tema, preleciona o Professor Eduardo Sabbag: “A regra que prevalece na seara das isenções é a da revogabilidade plena. Como ressalva, destaca-se um tipo de isenção – aquela considerada onerosa (também intitulada bilateral ou contraprestacional), ou seja, a isenção sujeita a prazo certo e a determinadas condições (requisitos cumulativos), constante do Art. 178, acima reproduzido. Nota-se, com clareza meridiana, que as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogadas. Não há dúvida: não se pode admitir que o contribuinte-beneficiário venha a ser surpreendido com uma revogação do benefício, de modo inopinado, frustrando-lhe a sensação de confiança que projeta na relação que o une ao Estado tributante e, agora, isentante. (...) Em verdade, havendo revogação, de uma lei que veicula isenção onerosa, todos aqueles que experimentavam o benefício antes da revogação, tendo cumprido os requisitos que o legitimam a tanto, deverão manter-se fruindo a benesse legal, pelo prazo predeterminado, mesmo após a data de revogação da norma. (...) Insistimos, então: revoga-se a lei; a isenção onerosa, não.” (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 9. edição – São Paulo: Saraiva, 2017. Página 1286/1287).
Extrai-se dos ensinamentos do doutrinador acima citado que, mesmo com a revogação da Lei que concedeu o benefício tributário, este subsistirá até que seja atingido o ocaso temporal definido na norma isentante.
Ocorre que não são raros os casos nos quais os entes públicos concedem a isenção onerosa para atrair investimentos locais, mas depois, abruptamente, revogam o benefício antes do término do prazo de isenção e intentam exigir o tributo indevidamente.
Nessas circunstâncias, algumas sociedades empresárias acabam por padecer significativos prejuízos, sem que tenham ciência da ilegalidade perpetrada, o que redunda em necessária atenção a casos dessa espécie.


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