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A cobrança do DIFAL e as Micro e pequenas empresas

Geral Comentários 25 de outubro de 2018


O microempresário está acostumado a conviver com os altos custos mensais do seu negócio. São dispêndios fixos com manutenção, com fornecedores e empregados, e isso é comum a todos os ramos. Mas sem sombra de dúvidas, o “Calcanhar de Aquiles” de qualquer microempresário são os impostos, que, segundo apontamento majoritário da classe, são excessivos e inviabilizam, por vezes, a continuidade do empreendimento.
Alguns chegam a nominar ironicamente o Estado (em sentido amplo – União, Estados e Municípios) como verdadeiros sócios, já que mesmo não assumindo os riscos, o investimento e o trabalho, recebem uma fatia substancial do lucro todo mês.
No início do corrente ano havia no microempresariado uma unânime expectativa de redução da carga tributária, talvez impulsionada pelos programas eleitorais e a necessidade de angariar votos, mas isso não ocorreu. Sobreveio exatamente o oposto, já que mais um Imposto foi instituído, para assombro dos microempresários goianos, referindo-se ao DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS.
O DIFAL está previsto na Constituição Federal de 1988 e foi instituído para compensar o Estado de origem quando a empresa sediada na unidade federada adquire determinados produtos em outros estados.
O Decreto 4.186/2018 determinou que todas as empresas goianas do Simples, inclusive enquadradas no MEI (microempreendedor individual), estarão sujeitas ao DIFAL quando compram produtos de outros Estados. Na prática, ao aplicar a fórmula do DIFAL trazida pelo decreto estadual, isso significa que as microempresas pagarão mais 4,49% sobre o valor das mercadorias adquiridas fora do Estado.
É uma busca por fortalecer o mercado interno, incentivando o empresariado a adquirir a matéria-prima de empresas instaladas em solo goiano, fortalecendo, em tese, o mercado local. Todavia, é sabido que alguns produtos apenas são adquiridos em regiões estratégicas fora do Estado de Goiás, notadamente o Estado de São Paulo, Região Sul do País e a Zona Franca de Manaus.
As empresas que não encontram sua matéria prima no mercado estadual ou que continuam optando por contrair esses produtos por um preço menor de outras unidades da federação, têm arcado com mais esse custo tributário em seu caixa mensal. Esse custo maior atinge também os consumidores finais, que, naturalmente, já enxergam o aumento dos produtos nas lojas, já que tem sido incluído pelo microempresário na valia final da mercadoria.
Os microempresários aduzem que a cobrança diminuiu a competitividade diante de empresas nacionais, instituídas como filias no mercado goiano. Estas últimas já recebem o produto das matrizes fora do Estado e conseguem manter o custo menor do produto, conseguindo revender a mercadoria por um montante mais em conta, atraindo os consumidores finais.
Após uma pressão imposta pelos microempresários, o Governo Estadual, através do decreto 9.326/2018 publicado no Diário Oficial em 03/10/2018, isentou as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (LC 123/2006), com faturamento até R$ 360 mil por ano, do pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de mercadorias. A medida beneficiou cerca de 134 mil empresas, segundo o Governo Estadual, mas a manutenção da cobrança para as demais empresas que participam do regime do SIMPLES Nacional ainda gera questionamentos.
A irresignação do setor é acerca da ilegalidade da cobrança para as empresas do SIMPLES, já que o ICMS já está incluído no pagamento do tributo unificado para essa modalidade de empresa, e, portanto, seria uma bitributação.
Enquanto muitos empresários buscam a tutela do judiciário para a solução individual e outros apoiam-se em grupos e entidades empresariais para a solução, resta saber se o próximo Governo Estadual alterará o Decreto e abrangerá a imunidade para todas as empresas do SIMPLES. Enquanto isso, mais um ciclo anual será iniciado em breve e também a expectativa do setor de microempresários goianos em viver dias de maior lucratividade no negócio.

Autor(a): Daniel Lopes Baliza

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